Fernando Neves Advogados PIS/COFINS

CRÉDITOS DO PIS/COFINS: O NOVO CONCEITO DE INSUMOS NA VISÃO DO STJ

A Receita Federal do Brasil através da Instrução Normativa SRF  404/2004, em seu ar. 8º, restringiu o conceito de insumos para os fins de creditamento do PIS/COFINS aplicando-se o mesmo conceito da legislação do IPI.

Ocorre que no julgamento do REsp 1.221.170 , o Superior Tribunal de Justiça deu novo entendimento para o conceito de insumo dizendo que todos os custos decorrentes de gastos feitos com pessoas jurídicas e que sejam necessários para a operação dos contribuintes devem gerar créditos para a apuração do PIS e da COFINS não cumulativos, aproximando o conceito de créditos das contribuições com o conceito de despesas dedutíveis para a apuração do IRPJ.

A ministra Regina Helena Costa apresentou voto no qual considerou necessário observar os critérios da essencialidade ou relevância da despesa. A ministra propôs as seguintes teses:

“É ilegal a disciplina de creditamento prevista nas instruções normativas da Receita 247 e 404 porquanto compromete a eficiência do sistema de não cumulatividade da contribuição do PIS e da Cofins, tal como definida nas leis 10.637/02 e 10.833/03.”

“O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item, bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte.”

Diante o exposto, orientamos que as empresas realizem uma auditoria para verificação e avaliação das novas possibilidades de creditamento do PIS e da COFINS com fulcro no novo entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de Recurso Repetitivo.

Por fim, esclarecemos que as empresas poderão recorrer ao Poder Judiciário para requerer a restituição / compensação dos créditos não aproveitados nos últimos cinco anos.

A equipe do Escritório Fernando Neves advogados e Consultores está à disposição para maiores esclarecimentos.

*Carolina Silveira

Coordenadora da área Aduaneira e Tributária.

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