Artigo: Limitação da base de cálculo das contribuições de terceiros a 20 vezes o salário mínimo

*por Dra Mayra Lago

As contribuições parafiscais recolhidas por conta e ordem de terceiros, tais como o salário-educação e as contribuições destinadas ao INCRA, ao SEBRAE, ao Fundo Aeroviário e ao chamado “sistema S” (SESC/SENAC, SESI/SENAI, SEST/SENAT, SESCOOP, etc) gozam de respaldo no art. 149 da Constituição Federal, segundo o qual “compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas”.

Sobre as referidas contribuições, o Superior Tribunal de Justiça possui precedentes recentes e favoráveis aos contribuintes, adotando o entendimento consignado no acórdão proferido no REsp nº 953742/SC (Relator Min. José Delgado, 1ª Turma, DJe 10/03/2008), no sentido de que o limite legal da base de cálculo das contribuições devidas a terceiros (20 salários mínimos) permanece em vigor até a atualidade.

Isso porque, apesar de as referidas contribuições sociais são calculadas com base no valor da folha de salários da empresa, conforme o art. 240 da CF e a legislação de regência de cada entidade, o art. 4º da Lei nº 6.950/81[1] estabeleceu um limite máximo de 20 (vinte) vezes o salário mínimo vigente no país para o cálculo das contribuições sociais devidas à previdência social (caput) e a terceiros (parágrafo único) com base na folha de salários.

Assim, é plenamente possível o ajuizamento de medida judicial visando declarar o direito da empresa em ter suas contribuições devidas a terceiros (INCRA, SEBRAE, Fundo Aeroviário   e   “sistema   S”) calculadas com base no limite de 20 (vinte) salários mínimos, bem como a possibilidade de pedir restituição ou compensação dos valores recolhidos a maior, respeitando-se o prazo prescricional de 5 (cinco) anos.


[1] Art 4º – O limite máximo do salário-de-contribuição, previsto no art. 5º da Lei nº 6.332, de 18 de maio e 1976, é fixado em valor correspondente a 20 (vinte) vezes o maior salário-mínimo vigente no País.

Parágrafo único – O limite a que se refere o presente artigo aplica-se às contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros.

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