Ato define recepção automática da declaração de Trânsito Aduaneiro

O Ato Declaratório Executivo COANA nº 2, publicado no Diário Oficial da União do dia 16/01/2020, estabelece que a recepção de Trânsito Aduaneiro será automática a partir de 17/02/2020, quando a carga chegar ao país por transporte aquaviário e quando os documentos tiverem sido disponibilizados à Receita Federal do Brasil pela internet, através do Pucomex (Portal Único de Comércio Exterior).

Já o beneficiário de MIC-DTA, quando transportador estrangeiro não regular, deve apresentar o extrato da declaração impresso, por meio do Siscomex Trânsito, na unidade de origem da carga, acompanhado de outros documentos. Para saber mais, acesse http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=106087&visao=original.

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