Instituir ou aumentar tributos, delineando todas as circunstâncias fáticas geradoras e absolutamente necessárias ao nascimento e validade de um tributo, é atribuição que só pode ser realizada por intermédio de lei. Assim manda o art. 150, inciso I, da Constituição Federal. Neste sentido, em contraponto à reserva estrita de lei…
ICMS na base de cálculo do IRPJ A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em decisão publicada no último dia 26 de março, submeteu a sistemática de recursos repetitivos 3 (três) Recursos Especiais em que se discute a possibilidade de exclusão de valores de Imposto sobre Circulação de Mercadorias…
Receita Federal passa a cobrar dívidas tributárias a terceiros A partir do Parecer Normativo nº 4, da Coordenação-Geral de Tributação (COSIT), a Receita Federal do Brasil (RFB) ampliou a cobrança de débitos tributários a terceiros envolvidos, de alguma forma, na relação tributária no período pretérito de 05 (cinco) anos. Isso…
Taxa adicional à tarifa básica de capatazia -Terminal Handling Charge (THC) Alguns terminais portuários estão cobrando, de forma indevida, dos recintos alfandegados independentes, uma taxa adicional à tarifa básica de capatazia (Terminal Handling Charge - THC), denominada informalmente como THC2, para a movimentação em solo de cargas oriundas de importação.…
Ilegalidade do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) incidente sobre receita de exportação A Receita Federal introduziu inovação no ordenamento jurídico com impactos tributários relevantes a todos os exportadores nacionais, sob o disfarce de um ato meramente interpretativo, ao publicar a Solução de Consulta COSIT 246, assentando o entendimento pela inaplicabilidade…
Declaração de Imposto de Renda dos precatórios e RPVs da Justiça Federal Quem recebeu, durante o ano de 2018, valores decorrentes de precatórios e Requisições de Pequeno Valor (RPV) na Justiça Federal deve incluí-los na Declaração de Ajuste Anual (DAA) do Imposto de Renda 2019, cujo prazo para entrega começa…
Ilegalidade da contribuição para o Fundaf O Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização (Fundaf), previsto no Decreto-lei 1.437/75, gerido pela Receita Federal, é destinado a fornecer recursos para financiar o reaparelhamento e reequipamento da Receita Federal, a atender aos demais encargos específicos inerentes ao desenvolvimento e…
STF nega exclusão do ICMS do cálculo de contribuição previdenciária O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou pedido de uma empresa para a exclusão do ICMS do cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). Ele acatou a argumentação da Fazenda Nacional de que não poderia…
Gastos com combustível e manutenção de frota geram créditos de PIS e COFINS A Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entendeu que gastos com combustíveis e manutenção de frota de veículos geram créditos de PIS e Cofins para a atividade atacadista. A decisão é da 3ª Turma,…
28 de janeiro - Dia da Abertura dos Portos O Comércio Exterior faz a economia brasileira pulsar e por serem importantíssimos para o desenvolvimento do nosso país, nós do Escritório Fernando Neves Advogados e Consultores, saudamos e desejamos felicidades, negócios e muito sucesso para todos os profissionais do Comércio Exterior.