Não incidência de IPI nas rações para cães e gatos

Instituir ou aumentar tributos, delineando todas as circunstâncias fáticas geradoras e absolutamente necessárias ao nascimento e validade de um tributo, é atribuição que só pode ser realizada por intermédio de lei. Assim manda o art. 150, inciso I, da Constituição Federal. Neste sentido, em contraponto à reserva estrita de lei…

0 Comentários

Receita Federal passa a cobrar dívidas tributárias a terceiros

Receita Federal passa a cobrar dívidas tributárias a terceiros A partir do Parecer Normativo nº 4, da Coordenação-Geral de Tributação (COSIT), a Receita Federal do Brasil (RFB) ampliou a cobrança de débitos tributários a terceiros envolvidos, de alguma forma, na relação tributária no período pretérito de 05 (cinco) anos. Isso…

0 Comentários

Ilegalidade do THC 2

Taxa adicional à tarifa básica de capatazia -Terminal Handling Charge (THC) Alguns terminais portuários estão cobrando, de forma indevida, dos recintos alfandegados independentes, uma taxa adicional à tarifa básica de capatazia (Terminal Handling Charge - THC), denominada informalmente como THC2, para a movimentação em solo de cargas oriundas de importação.…

0 Comentários

Ilegalidade do IOF incidente sobre receita de exportação

Ilegalidade do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) incidente sobre receita de exportação A Receita Federal introduziu inovação no ordenamento jurídico com impactos tributários relevantes a todos os exportadores nacionais, sob o disfarce de um ato meramente interpretativo, ao publicar a Solução de Consulta COSIT 246, assentando o entendimento pela inaplicabilidade…

0 Comentários

Ilegalidade da contribuição para o Fundaf

Ilegalidade da contribuição para o Fundaf O Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização (Fundaf), previsto no Decreto-lei 1.437/75, gerido pela Receita Federal, é destinado a fornecer recursos para financiar o reaparelhamento e reequipamento da Receita Federal, a atender aos demais encargos específicos inerentes ao desenvolvimento e…

0 Comentários

28 de janeiro – Dia da Abertura dos Portos

28 de janeiro - Dia da Abertura dos Portos O Comércio Exterior faz a economia brasileira pulsar e por serem importantíssimos para o desenvolvimento do nosso país, nós do Escritório Fernando Neves Advogados e Consultores, saudamos e desejamos felicidades, negócios e muito sucesso para todos os profissionais do Comércio Exterior.

0 Comentários
  • 1
  • 2
Fechar Menu