CBE: prazo anual para declarar bens no exterior encerra em 5 de abril

As pessoas físicas ou jurídicas que possuem patrimônios de valor igual ou superior a US$ 100 mil dólares no exterior devem realizar, anualmente ou trimestralmente, a declaração CBE (Capitais Brasileiros no Exterior) para o Banco Central do Brasil (BCB). A periodicidade varia conforme o valor do capital investido em outro país, seja através de bens, ações, participações em empresas, créditos comerciais, títulos, dentre outros.

A CBE Anual é destinada a quem possui patrimônio de US$ 100 mil a US$ 100 milhões de dólares, na data de 31 de dezembro de cada ano-base. Estes devem fazer a declaração de 15 de fevereiro a 5 de abril (às 18 horas) do ano subsequente. A CBE Trimestral é destinada àqueles com valores de, no mínimo, US$ 100 milhões de dólares, nas datas de 31 de março, 30 de junho e 30 de setembro de cada ano-base. Nestes casos, a declaração deve ser feita em três períodos distintos: de 30 de abril a 5 de junho, de 31 de julho a 5 de setembro e de 31 de outubro a 5 de dezembro subsequente à data-base, até às 18 horas.

A não declaração pode acarretar em ação punitiva do BCB, com multa, conforme estabelecido na Medida Provisória nº 2.224/2001. Para saber mais, acesse o site do BCB.

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