Comitê adia por seis meses pagamento de tributos do Simples Nacional

O Comitê Gestor do Simples Nacional prorrogou, por seis meses, o prazo para pagamento de tributos federais no âmbito do regime tributário. A medida, que também se aplica aos Microempreendedores Individuais (MEI), faz parte das iniciativas para minimizar os impactos econômicos da pandemia do coronavírus, e está regulamentada pela Resolução nº 152, de 18/03/2020. A mudança não contempla os tributos de fevereiro, que vencem em 20 de março.

Com isso, os tributos federais apurados no Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório (PGDAS-D) e Programa Gerador do DAS para o MEI (PGMEI) foram prorrogados da seguinte forma:

– O tributo de março, que venceria em 20 de abril, ficará para 20 de outubro;

– O tributo de abril, que venceria em 20 de maio, ficará para 20 de novembro;

– O tributo de maio, que venceria em 22 de junho, ficará para 21 de dezembro.

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