Empresas poderão restituir valores tributados a título de subvenção para investimento

A Lei Complementar nº 160/2017 convalidou os incentivos fiscais concedidos pelos Estados, definindo-os como “subvenções para investimentos”. De acordo com o artigo 9º, estes benefícios são considerados, para todos os fins (inclusive tributário), subvenções para investimento, portanto, não são tributados por PIS, COFINS, IRPJ e CSLL. Desta forma, o incentivo fiscal de ICMS deverá ser registrado na conta contábil “reserva de lucro”, não podendo ser enquadrado como receita tributável ou despesa não dedutível.

O impacto do artigo 9º também é retroativo, sendo possível requerer a repetição do indébito das parcelas do IRPJ (base imponível real ou presumida), CSLL (base imponível real ou presumida), PIS e COFINS (cumulativos ou não cumulativos) pagos, no passado, sobre a parcela de incentivo fiscal de ICMS (se contabilmente reconhecidos como receita tributável ou despesa não dedutível).

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