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STJ - Novas possibilidades de creditamento do PIS e COFINS

A Receita Federal do Brasil através da Instrução Normativa SRF  404/2004, em seu ar. 8º, restringiu o conceito de insumos para os fins de creditamento do PIS/COFINS aplicando-se o mesmo conceito da legislação do IPI.

Ocorre que no julgamento do REsp 1.221.170 , o Superior Tribunal de Justiça deu novo entendimento para o conceito de insumo declarando que todos os custos decorrentes de gastos feitos com pessoas jurídicas e que sejam efetivamente necessários para a operação dos contribuintes devem gerar créditos para a apuração do PIS e da COFINS não cumulativos, aproximando o conceito de créditos das contribuições com o conceito de despesas dedutíveis para a apuração do IRPJ.

A ministra Regina Helena Costa apresentou voto no qual considerou necessário observar os critérios da essencialidade ou relevância da despesa. A ministra propôs as seguintes teses:

"É ilegal a disciplina de creditamento prevista nas instruções normativas da Receita 247 e 404 porquanto compromete a eficiência do sistema de não cumulatividade da contribuição do PIS e da Cofins, tal como definida nas leis 10.637/02 e 10.833/03."

"O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item, bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte."

Assim, orientamos que as empresas realizem uma auditoria para verificação e avaliação das novas possibilidades de creditamento do PIS e da COFINS com base no novo entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de Recurso Repetitivo, ou seja, esse posicionamento ao trânsito em julgado da ação, surtirá efeitos para todos os Contribuintes.

Por fim, esclarecemos que as empresas poderão recorrer ao Poder Judiciário para requerer a restituição / compensação dos créditos não aproveitados nos últimos cinco anos.

 

Carolina Silveira

Estado da Bahia está autorizado a instituir programa destinado a dispensar ou reduzir multas, juros e demais acréscimos legais relacionados com o ICM e o ICMS, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 30 de junho de 2013.

O CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ, na sua 204ª reunião extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 7 de agosto de 2013, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte:

Golpe nos processos da Sefaz

A Secretaria da Fazenda da Bahia esclarece denúncias

Tribunais Superiores reconhecem ilegalidade da multa de 50% por indeferimento de PER/DCOM - (Programa Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação.)

A Receita Federal do Brasil, através do instituto da PER/DCOMP, admite a compensação de tributos e contribuições federais que são sujeitos à restituição ou ressarcimento, desde que atendam aos requisitos formais elencados na Instrução Normativa 900/2008.