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Auditores Fiscais voltam a paralisar as atividades em todo o país

Auditores Fiscais voltam a paralisar as atividades em todo o  país

Por todo o país, Auditores Fiscais aderiram maciçamente à mobilização e tomaram parte das atividades relacionadas ao Dia Nacional de Alerta. Na quarta-feira (25/10), a data foi marcada por paralisações  e manutenção apenas do quantitativo mínimo exigido por lei nas diversas atividades exercidas pela Classe.

A mobilização dos Auditores Fiscais é uma resposta ao Governo que não honrou o estabelecido no acordo firmado com os Auditores Fiscais no ano passado. Mesmo após nove meses de editada a medida provisória que garantia o acordo, o Executivo, de forma injustificável, ainda não regulamentou o bônus de eficiência, previsto na Lei 13.464/17.

A mobilização é um forte sinal ao Governo Federal de que a suspensão dos trabalhos pode se tornar permanente a partir do dia 1º de novembro.

A categoria reitera que, caso o Governo continue prolongando a regulamentação do Bônus, a situação certamente abrirá caminho para a fragilização e o aparelhamento da Receita Federal. Não restará outra alternativa se não uma resposta enérgica dos Auditores Fiscais, que se disporão a adotar as medidas mais drásticas em defesa do cargo e da Instituição que representam.

Fonte: Sindifisco Nacional

Estado da Bahia está autorizado a instituir programa destinado a dispensar ou reduzir multas, juros e demais acréscimos legais relacionados com o ICM e o ICMS, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 30 de junho de 2013.

O CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ, na sua 204ª reunião extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 7 de agosto de 2013, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte:

Golpe nos processos da Sefaz

A Secretaria da Fazenda da Bahia esclarece denúncias

Tribunais Superiores reconhecem ilegalidade da multa de 50% por indeferimento de PER/DCOM - (Programa Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação.)

A Receita Federal do Brasil, através do instituto da PER/DCOMP, admite a compensação de tributos e contribuições federais que são sujeitos à restituição ou ressarcimento, desde que atendam aos requisitos formais elencados na Instrução Normativa 900/2008.