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A COBRANÇA ABUSIVA DA DEMURRAGE DE CONTÊINER: O QUE FAZER?

(*) Por Osvaldo Agripino

Atuando no comércio exterior como advogados há cerca de vinte anos, principalmente na defesa de importadores e exportadores, temos visto recentemente uma grande quantidade de abusos cometidos pelos armadores e/ou seus agentes marítimos contra os usuários do serviço de transporte marítimo internacional.

Estamos falando da já conhecida demurrage ou sobre-estadia de contêiner, instituto do Direito Marítimo que tem criado uma verdadeira indústria no Brasil, pela falta de parâmetros razoáveis dos armadores e dos seus agentes na cobrança desse preço extra-frete, ainda não regulados pela Antaq.

Isso se dá porque desde 2010 temos constatado o Poder Judiciário brasileiro condenar o embarcador (usuários) ao pagamento de valores estratosféricos no que tange à demurrage, na maioria das vezes muito superior ao valor do contêiner e da carga juntos. Em Santos, recentemente, um juiz estadual condenou um exportador gaúcho ao pagamento de R$ 5 milhões a título de demurrage de 38 contêineres frigorificados de 40 TEUS, cujo valor no mercado usado é de R$ 15 mil cada.

Nesse processo, o valor da condenação foi cerca de dez vezes o do contêiner. Ressalte-se que a exportadora condenada exportou FOB, ou seja, não tinha qualquer relação jurídica com o transportador internacional (sem registro na Antaq), já que esse foi contratado pelo importador. Mesmo assim, o armador, através do seu agente marítimo no Brasil, escolheu cobrar judicialmente a empresa brasileira, sem que aquele tivesse, antes, demandado o importador venezuelano.

Além disso, temos verificado várias formas de abusos que envolvem a contratação do transporte marítimo por meio de contêiner. Dentre as quais, podemos citar: a) o armador ou seu agente pressiona o usuário para assinar um termo de responsabilidade e devolução do contêiner com preço que, num primeiro momento, parece pequeno. Contudo, diante de uma greve sazonal de um órgão interveniente, a carga não é desembaraçada, e depois de vários meses, o usuário é citado para pagar valor abusivo; b) o armador demanda o usuário sem qualquer documento que comprove os valores da demurrage, bem como contrato reconhecendo tais valores; dentre vários outros abusos passíveis de impugnação no Judiciário.

Temos sustentado que a regulação do limite a ser pago a título de demurrage poderia ser feito por norma da Antaq que, por sua vez, tem sido omissa nesse ponto, apesar da Agenda Positiva que temos ajudado a construir com a nova Diretoria empossada.

Apesar disso, temos observado uma pequena mudança em decisões recentes do Judiciário, especialmente em primeiro grau, no sentido de limitar o valor da demurrage a valores razoáveis, tal como o valor do próprio contêiner.

Em Balneário Camboriú, Santa Catarina, recentemente, um agente de carga ajuizou cobrança no valor de meio milhão de reais por quatro contêineres dry de 40 TEUS, cujo valor no mercado é de R$ 5 mil reais cada. Nos portos do nordeste, especialmente da Bahia, esse problema também existe, mas os usuários, geralmente, não lutam pelos seus direitos.

Nesse ambiente de insegurança jurídica para o usuário, temos sido bem sucedidos na defesa dos usuários em situações de evidente cobrança judicial abusiva. A economia brasileira está em recessão técnica, a balança comercial negativa e os valores dos custos logísticos, inclusive portuários, estão acima de qualquer limite. O usuário vivencia um ambiente hostil a sua atividade: uma bomba prestes a explodir.

Sustentamos, assim, que há fundamentos jurídicos suficientes no direito brasileiro para reduzir o valor cobrado a título de demurrage de contêiner, a valor compatível com a ordem jurídica brasileira.

Ademais, há possibilidade aplicação do Código de Defesa do Consumidor e dos princípios da modicidade dos preços cobrados no transporte marítimo internacional por meio de unidade de carga (contêiner).

É preciso, portanto, que o usuário procure orientação técnica e jurídica, especialmente no momento da contratação do transporte marítimo que use contêiner, a fim de reduzir o risco da sua operação e, dessa forma, aumentar a competitividade dos seus produtos no comércio exterior.

(*)Osvaldo Agripino - Advogado, Pós-Doutor em Regulação de Transportes e Portos - Harvard University - Consultor do Escritório Fernando Neves Advogados