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A ILEGALIDADE DA DISPENSA DA AUTENTICAÇÃO DO LIVRO DIÁRIO DAS SOCIEDADES SIMPLES E ENTIDADES IMUNES E ISENTAS

Márcio Damasceno (*)

1.    BREVE CONTEXTO HISTÓRICO

O Código Civil estabelece que todo o empresário e sociedade empresária deve manter uma escrituração contábil regular.

Historicamente, porém, os contabilistas e as empresas sempre se preocuparam em manter uma escrituração contábil com vistas a atender aos anseios do fisco. Todavia, essa preocupação tem sido esvaziada a partir da vigência da Lei 11.638/2007 que pretendeu convergir as normas contábeis brasileiras para as normas internacionais de contabilidade, o que chamamos de "nova contabilidade". Com efeito, aquela nova contabilidade passou a atender aos padrões internacionais antes não observados, já que a contabilidade era feita apenas sob a ótica fiscal.

Até o ano-calendário de 2007, todas as sociedades empresárias mantinham a escrituração contábil através do Livro Diário, impresso em papel, e depois levado à Junta Comercial para a autenticação . O mesmo procedimento se aplicava para as sociedades registradas no Cartório do Registro Civil das Pessoas Jurídicas (RCPJ), a exemplo das sociedades simples e as entidades imunes e isentas.

A partir do ano-calendário de 2008, e por força do Decreto 6.022/2007, as sociedades empresárias tributadas pelo Lucro Real foram obrigadas à transmissão do SPED Contábil que substituiu o Livro Diário em papel além de outras obrigações acessórias, na forma da IN RFB 787/2007. Ficaram de fora da exigência as empresas tributadas pelo lucro real e aquelas constituídas na forma de sociedade simples com o registro no RCPJ.

Registre-se que, diferentemente como muitos pensam, a transmissão da escrituração contábil via SPED Contábil não é apenas para atender uma mera obrigação acessória perante o fisco federal. Isto porque, segundo consta no referido Decreto 6.022/2007  são usuários do SPED, além da RFB, as administrações tributárias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante convênio celebrado com a Secretaria da Receita Federal, e, os órgãos e as entidades da administração pública federal direta e indireta que tenham atribuição legal de regulação, normatização, controle e fiscalização dos empresários e das pessoas jurídicas. Diz ainda a norma que o acesso às informações armazenadas no Sped deverá ser compartilhado com seus usuários, no limite de suas respectivas competências e sem prejuízo da observância à legislação referente aos sigilos comercial, fiscal e bancário.

Com a vigência da IN RFB 1.420/2013, a obrigatoriedade da ECD (antigo SPED Contábil) se estendeu também às pessoas jurídicas tributadas pelo lucro presumido, nas condições nela previstas, bem como às sociedades simples e entidades imunes e isentas registradas no RCPJ.

No caso específico das sociedades simples, inclusive das entidades imunes e isentas, como os Cartórios Extrajudiciais em geral ainda não possuem a infraestrutura para a autenticação do Livro Diário na forma digital, o fisco federal através do referido ato normativo decidiu por dispensar a autenticação do Livro Diário em papel.

Este articulado pretende, portanto, analisar o alcance e os efeitos legais daquela dispensa da obrigatoriedade da autenticação do Livro Diário em papel das sociedades simples e entidades imunes e isentas sujeitas ao registro no RCPJ.

2.    A EXIGÊNCIA DA AUTENTICAÇÃO DO LIVRO DIÁRIO PELAS SOCIEDADES E ENTIDADES SUJEITAS AO REGISTRO NO RCPJ

As regras contidas no artigo 1.181 do Código Civil não se aplicam às sociedades simples nem tampouco às entidades imunes e isentas na medida em que somente alcança o empresário e à sociedade empresária, assim entendida aquela devidamente registrada na Junta Comercial. Mas aí então o leitor desavisado poderia indagar: quer dizer que as sociedades e entidades com o registro no RCPJ não são obrigadas à autenticação do Livro Diário? Ledo engano.

Na verdade, a obrigação consta numa lei antiga, a Lei Federal 3.470/58, que em seu artigo 71 , exige a autenticação do Livro Diário das antigas sociedades civis. Aliás, essa mesma previsão consta no artigo 258 do Regulamento do Imposto de Renda/99 (RIR/99), aprovado pelo Decreto 3.000/99 . Não é forçoso lembrar que com o Código Civil de 2002 as sociedades civis com fins lucrativos foram substituídas pelas sociedades simples e as sociedades civis sem fins lucrativos deram lugar às associações e fundações.

Embora a Lei 3.470/58 seja uma lei de cunho eminentemente tributário não é razoável se imaginar que não se aplicaria para os fins societários e/ou contábeis. De fato, na falta de uma legislação que estabeleça as regras para a autenticação do Livro Diário das sociedades sujeitas ao registro no RCPJ há de se admitir que estariam adstritas ao comando da mencionada Lei 3.470/58.

Diante dessas premissas poderemos concluir que a dispensa para a autenticação do Livro Diário das sociedades simples e das entidades imunes e isentas, veiculada pela IN RFB 1.420/2013, extrapola os limites da legalidade por contrariar expressamente os ditames previstos em Lei Federal.

Assim, é recomendável que tais sociedades e entidades façam levar o Livro Diário para ser autenticado no respectivo Cartório do Registro Civil das Pessoas Jurídicas (RCPJ), embora se possa argumentar que o fisco federal dispensa a autenticação.

Mesmo porque, determinada sociedade simples poderá participar de uma licitação e o órgão licitante exigir a autenticação do Livro Diário. E, num embate jurídico em caso de inabilitação do certame licitatório certamente poderá ser suscitada a ilegalidade da dispensa veiculada por uma mera Instrução Normativa, que não tem o condão de obrigar ou desobrigar a fazer algo não exigido por Lei em sentido estrito . Ademais, em caso da sociedade ou da entidade ser demandada em determinado processo judicial que necessite de prova pericial com base na escrituração contábil poderá o juiz competente deixar de apreciá-la por não ter sido o Livro Diário autenticado no registro competente.

3.    CONCLUSÕES

Diante de tudo o que foi exposto, e considerando-se que a Escrituração Contábil Digital (ECD) não se presta apenas para os fins fiscalizatórios, é nosso entendimento, salvo melhor juízo, no sentido de que a IN RFB 1.420/2013 carece de legalidade ao dispor sobre a dispensa da autenticação do Livro Diário no registro competente das sociedades simples e entidades imunes e isentas.


Márcio Damasceno, contador e advogado, Diretor Tributário do escritório Fernando Neves Advogados e Consultores Associados, consultor colaborador da COAD responsável por consultas nas áreas Tributária, Societária e Contábil, assessor tributário de empresas e instrutor em diversos Cursos, Seminários e Palestras sobre assuntos tributários, societários e contábeis. Email: O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.