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Mudanças no Regime Especial REPETRO

Publicadas importantes mudanças no REPETRO

Sexta, 17 Julho 2015

A ILEGALIDADE DA DISPENSA DA AUTENTICAÇÃO DO LIVRO DIÁRIO DAS SOCIEDADES SIMPLES E ENTIDADES IMUNES E ISENTAS

Márcio Damasceno (*)

1.    BREVE CONTEXTO HISTÓRICO

O Código Civil estabelece que todo o empresário e sociedade empresária deve manter uma escrituração contábil regular.

Historicamente, porém, os contabilistas e as empresas sempre se preocuparam em manter uma escrituração contábil com vistas a atender aos anseios do fisco. Todavia, essa preocupação tem sido esvaziada a partir da vigência da Lei 11.638/2007 que pretendeu convergir as normas contábeis brasileiras para as normas internacionais de contabilidade, o que chamamos de "nova contabilidade". Com efeito, aquela nova contabilidade passou a atender aos padrões internacionais antes não observados, já que a contabilidade era feita apenas sob a ótica fiscal.

Até o ano-calendário de 2007, todas as sociedades empresárias mantinham a escrituração contábil através do Livro Diário, impresso em papel, e depois levado à Junta Comercial para a autenticação . O mesmo procedimento se aplicava para as sociedades registradas no Cartório do Registro Civil das Pessoas Jurídicas (RCPJ), a exemplo das sociedades simples e as entidades imunes e isentas.

A partir do ano-calendário de 2008, e por força do Decreto 6.022/2007, as sociedades empresárias tributadas pelo Lucro Real foram obrigadas à transmissão do SPED Contábil que substituiu o Livro Diário em papel além de outras obrigações acessórias, na forma da IN RFB 787/2007. Ficaram de fora da exigência as empresas tributadas pelo lucro real e aquelas constituídas na forma de sociedade simples com o registro no RCPJ.

Registre-se que, diferentemente como muitos pensam, a transmissão da escrituração contábil via SPED Contábil não é apenas para atender uma mera obrigação acessória perante o fisco federal. Isto porque, segundo consta no referido Decreto 6.022/2007  são usuários do SPED, além da RFB, as administrações tributárias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante convênio celebrado com a Secretaria da Receita Federal, e, os órgãos e as entidades da administração pública federal direta e indireta que tenham atribuição legal de regulação, normatização, controle e fiscalização dos empresários e das pessoas jurídicas. Diz ainda a norma que o acesso às informações armazenadas no Sped deverá ser compartilhado com seus usuários, no limite de suas respectivas competências e sem prejuízo da observância à legislação referente aos sigilos comercial, fiscal e bancário.

Com a vigência da IN RFB 1.420/2013, a obrigatoriedade da ECD (antigo SPED Contábil) se estendeu também às pessoas jurídicas tributadas pelo lucro presumido, nas condições nela previstas, bem como às sociedades simples e entidades imunes e isentas registradas no RCPJ.

No caso específico das sociedades simples, inclusive das entidades imunes e isentas, como os Cartórios Extrajudiciais em geral ainda não possuem a infraestrutura para a autenticação do Livro Diário na forma digital, o fisco federal através do referido ato normativo decidiu por dispensar a autenticação do Livro Diário em papel.

Este articulado pretende, portanto, analisar o alcance e os efeitos legais daquela dispensa da obrigatoriedade da autenticação do Livro Diário em papel das sociedades simples e entidades imunes e isentas sujeitas ao registro no RCPJ.

2.    A EXIGÊNCIA DA AUTENTICAÇÃO DO LIVRO DIÁRIO PELAS SOCIEDADES E ENTIDADES SUJEITAS AO REGISTRO NO RCPJ

As regras contidas no artigo 1.181 do Código Civil não se aplicam às sociedades simples nem tampouco às entidades imunes e isentas na medida em que somente alcança o empresário e à sociedade empresária, assim entendida aquela devidamente registrada na Junta Comercial. Mas aí então o leitor desavisado poderia indagar: quer dizer que as sociedades e entidades com o registro no RCPJ não são obrigadas à autenticação do Livro Diário? Ledo engano.

Na verdade, a obrigação consta numa lei antiga, a Lei Federal 3.470/58, que em seu artigo 71 , exige a autenticação do Livro Diário das antigas sociedades civis. Aliás, essa mesma previsão consta no artigo 258 do Regulamento do Imposto de Renda/99 (RIR/99), aprovado pelo Decreto 3.000/99 . Não é forçoso lembrar que com o Código Civil de 2002 as sociedades civis com fins lucrativos foram substituídas pelas sociedades simples e as sociedades civis sem fins lucrativos deram lugar às associações e fundações.

Embora a Lei 3.470/58 seja uma lei de cunho eminentemente tributário não é razoável se imaginar que não se aplicaria para os fins societários e/ou contábeis. De fato, na falta de uma legislação que estabeleça as regras para a autenticação do Livro Diário das sociedades sujeitas ao registro no RCPJ há de se admitir que estariam adstritas ao comando da mencionada Lei 3.470/58.

Diante dessas premissas poderemos concluir que a dispensa para a autenticação do Livro Diário das sociedades simples e das entidades imunes e isentas, veiculada pela IN RFB 1.420/2013, extrapola os limites da legalidade por contrariar expressamente os ditames previstos em Lei Federal.

Assim, é recomendável que tais sociedades e entidades façam levar o Livro Diário para ser autenticado no respectivo Cartório do Registro Civil das Pessoas Jurídicas (RCPJ), embora se possa argumentar que o fisco federal dispensa a autenticação.

Mesmo porque, determinada sociedade simples poderá participar de uma licitação e o órgão licitante exigir a autenticação do Livro Diário. E, num embate jurídico em caso de inabilitação do certame licitatório certamente poderá ser suscitada a ilegalidade da dispensa veiculada por uma mera Instrução Normativa, que não tem o condão de obrigar ou desobrigar a fazer algo não exigido por Lei em sentido estrito . Ademais, em caso da sociedade ou da entidade ser demandada em determinado processo judicial que necessite de prova pericial com base na escrituração contábil poderá o juiz competente deixar de apreciá-la por não ter sido o Livro Diário autenticado no registro competente.

3.    CONCLUSÕES

Diante de tudo o que foi exposto, e considerando-se que a Escrituração Contábil Digital (ECD) não se presta apenas para os fins fiscalizatórios, é nosso entendimento, salvo melhor juízo, no sentido de que a IN RFB 1.420/2013 carece de legalidade ao dispor sobre a dispensa da autenticação do Livro Diário no registro competente das sociedades simples e entidades imunes e isentas.


Márcio Damasceno, contador e advogado, Diretor Tributário do escritório Fernando Neves Advogados e Consultores Associados, consultor colaborador da COAD responsável por consultas nas áreas Tributária, Societária e Contábil, assessor tributário de empresas e instrutor em diversos Cursos, Seminários e Palestras sobre assuntos tributários, societários e contábeis. Email: O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.

Sexta, 15 Maio 2015

A COBRANÇA ABUSIVA DA DEMURRAGE DE CONTÊINER: O QUE FAZER?

(*) Por Osvaldo Agripino

Atuando no comércio exterior como advogados há cerca de vinte anos, principalmente na defesa de importadores e exportadores, temos visto recentemente uma grande quantidade de abusos cometidos pelos armadores e/ou seus agentes marítimos contra os usuários do serviço de transporte marítimo internacional.

Estamos falando da já conhecida demurrage ou sobre-estadia de contêiner, instituto do Direito Marítimo que tem criado uma verdadeira indústria no Brasil, pela falta de parâmetros razoáveis dos armadores e dos seus agentes na cobrança desse preço extra-frete, ainda não regulados pela Antaq.

Isso se dá porque desde 2010 temos constatado o Poder Judiciário brasileiro condenar o embarcador (usuários) ao pagamento de valores estratosféricos no que tange à demurrage, na maioria das vezes muito superior ao valor do contêiner e da carga juntos. Em Santos, recentemente, um juiz estadual condenou um exportador gaúcho ao pagamento de R$ 5 milhões a título de demurrage de 38 contêineres frigorificados de 40 TEUS, cujo valor no mercado usado é de R$ 15 mil cada.

Nesse processo, o valor da condenação foi cerca de dez vezes o do contêiner. Ressalte-se que a exportadora condenada exportou FOB, ou seja, não tinha qualquer relação jurídica com o transportador internacional (sem registro na Antaq), já que esse foi contratado pelo importador. Mesmo assim, o armador, através do seu agente marítimo no Brasil, escolheu cobrar judicialmente a empresa brasileira, sem que aquele tivesse, antes, demandado o importador venezuelano.

Além disso, temos verificado várias formas de abusos que envolvem a contratação do transporte marítimo por meio de contêiner. Dentre as quais, podemos citar: a) o armador ou seu agente pressiona o usuário para assinar um termo de responsabilidade e devolução do contêiner com preço que, num primeiro momento, parece pequeno. Contudo, diante de uma greve sazonal de um órgão interveniente, a carga não é desembaraçada, e depois de vários meses, o usuário é citado para pagar valor abusivo; b) o armador demanda o usuário sem qualquer documento que comprove os valores da demurrage, bem como contrato reconhecendo tais valores; dentre vários outros abusos passíveis de impugnação no Judiciário.

Temos sustentado que a regulação do limite a ser pago a título de demurrage poderia ser feito por norma da Antaq que, por sua vez, tem sido omissa nesse ponto, apesar da Agenda Positiva que temos ajudado a construir com a nova Diretoria empossada.

Apesar disso, temos observado uma pequena mudança em decisões recentes do Judiciário, especialmente em primeiro grau, no sentido de limitar o valor da demurrage a valores razoáveis, tal como o valor do próprio contêiner.

Em Balneário Camboriú, Santa Catarina, recentemente, um agente de carga ajuizou cobrança no valor de meio milhão de reais por quatro contêineres dry de 40 TEUS, cujo valor no mercado é de R$ 5 mil reais cada. Nos portos do nordeste, especialmente da Bahia, esse problema também existe, mas os usuários, geralmente, não lutam pelos seus direitos.

Nesse ambiente de insegurança jurídica para o usuário, temos sido bem sucedidos na defesa dos usuários em situações de evidente cobrança judicial abusiva. A economia brasileira está em recessão técnica, a balança comercial negativa e os valores dos custos logísticos, inclusive portuários, estão acima de qualquer limite. O usuário vivencia um ambiente hostil a sua atividade: uma bomba prestes a explodir.

Sustentamos, assim, que há fundamentos jurídicos suficientes no direito brasileiro para reduzir o valor cobrado a título de demurrage de contêiner, a valor compatível com a ordem jurídica brasileira.

Ademais, há possibilidade aplicação do Código de Defesa do Consumidor e dos princípios da modicidade dos preços cobrados no transporte marítimo internacional por meio de unidade de carga (contêiner).

É preciso, portanto, que o usuário procure orientação técnica e jurídica, especialmente no momento da contratação do transporte marítimo que use contêiner, a fim de reduzir o risco da sua operação e, dessa forma, aumentar a competitividade dos seus produtos no comércio exterior.

(*)Osvaldo Agripino - Advogado, Pós-Doutor em Regulação de Transportes e Portos - Harvard University - Consultor do Escritório Fernando Neves Advogados