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Sexta, 06 Julho 2012

Erro de Direito na Classificação de Mercadorias: uma análise da possibilidade de revisão do lançamento e aplicação de multa pelo Fisco

* FERNANDO NEVES

1. A revisão de lançamento baseada em erro de direito.

Na importação de uma determinada mercadoria estamos diante da realização de um ato jurídico do qual decorre uma série de exigências legais para ingresso no território nacional, objeto de fiscalização específica, do qual ainda decorrerá a obrigação tributária de recolhimento de tributos incidentes sobre esta operação.