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Cases de Sucesso

Setor: Indústria farmacêutica

Caso: Foi impetrado um mandado de segurança para que fosse declarado o direito de efetuar o pagamento de dívidas tributárias através de precatórios, utilizando os benefícios de lei da anistia (nº 6.683/1979). A liminar foi concedida para suspender a exigibilidade dos créditos tributários.

Valor: R$ 1.749.807,88.

Ano:2009

Setor: Instituição Acadêmica

Caso: A universidade ficou impossibilitada de emitir certidão em razão do atraso no repasse do Fies – Fundo de Financiamento ao Estudando do Ensino Superior para a Receita Federal do Brasil. Foi impetrado um mandado de segurança para reconhecer a suspensão do crédito tributário citado no pedido de compensação realizado no Sisfies e ainda o direito da universidade, cliente do escritório Fernando Neves Advogados & Consultores, à obtenção de certidão positiva com efeitos de negativa. A cobrança e a decisão favorável ao cliente foram notícia em jornais locais.

Valor: R$ 529.260.019,00.

Ano: 2012

Setor: Eletrônico

Caso: Impetrado mandado de segurança para liberação de mercadoria, após a declaração de pena perdimento, mediante seguro garantia.

Valor: R$ 5.000.000,00.

Ano: 2012

Setor: Mineração

Caso: Foi impetrado um mandado de segurança para liberação de mercadorias, independentemente do sistema Siscomex, que apresentava erros técnicos. A liminar foi concedida à favor do nosso cliente. A decisão teve repercussão nacional.

Valor: R$ 200.000,00.

Ano: 1997

Setor: Serviços

Caso: Foi ajuizada uma ação declaratória com o objetivo de incluir os débitos relativos ao Simples Nacional no parcelamento instituído pela lei nº 11.941/2009 (REFIS da Crise). Liminar concedida e confirmada em sentença.

Valor: R$ 62.000,00.

Ano: 2012

Setor: Petróleo e Gás

Caso: O escritório FN impetrou um mandado de segurança para liberar a mercadoria do cliente, assim como para conceder direito de gozo aos benefícios previstos no Repetro, regime aduaneiro especial que isenta a empresa de tributos federais ao importar equipamentos para algumas atividades específicas. Como resultado, a mercadoria foi liberada com dispensa do pagamento de tributos nesta e em outra ação similar para o mesmo cliente.

Valor total: R$ 500.000,00.

Setor: Comércio e informática

Caso: A mercadoria do cliente foi apreendida em razão de suposto Direito antidumping. Foi impetrado um mandado de segurança para comprovar a inexistência de fabricação nacional do produto e de dano à indústria nacional. A mercadoria foi liberada e a sentença foi favorável.

Valor: R$ 140.000,00.

Ano: 2010

Setor: Mineração

Caso: Foi cobrada do cliente multa de 1% por erro de preenchimento da Declaração de Importação. Foi impetrado um mandado de segurança para liberação da mercadoria independentemente do pagamento da multa e a sentença foi favorável no sentido de julgar a inconstitucionalidade da multa.

Valor: R$ 1.176.178,00

Ano: 2009

Setor: Eletrônicos

Caso: Mandado de segurança impetrado para declarar o direito de recurso voluntário nos casos de perdimento de mercadorias. Liminar e sentença favoráveis.

Valor: R$ 200.000,00

Ano:2012