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 Teses Aduaneiras

- ARRENDAMENTO MERCANTIL. IMPORTAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS.

- EXCLUSÃO DAS DESPESAS ADUANEIRAS DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS.

- NÃO INCIDÊNCIA DO IPI QUANDO DA REVENDA DE PRODUTOS IMPORTADOS PELO PRÓPRIO IMPORTADOR.

- DRAWBACK. DESCONSIDERAÇÃO DO REGIME POR FALHA FORMAL. ILEGITIMIDADE.

- EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR PELO EXTRAVIO DE MERCADORIAS IMPORTADAS. OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR.

- SUSPENSÃO DA AFRMM DURANTE A VIGÊNCIA DA ADMISSÃO TEMPORÁRIA.

- IRRETROATIVIDADE DO DIREITO ANTIDUMPING PARA AS MERCADORIAS JÁ EMBARCADAS.

- INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA DE 1% SOBRE O VALOR ADUANEIRO DA MERCADORIA POR ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO.

- MULTA DE 30% NA FALTA DE L.I. INCONSTITUCIONALIDADE.

- IMPORTAÇÃO DE PARTES, PEÇAS E COMPONENTES PARA SUBSTITUIÇÃO/ REPOSIÇÃO NO EQUIPAMENTO PRINCIPAL. MANUTENÇÃO DO REGIME ESPECIAL.

- REVISÃO DA MODALIDADE DE HABILITAÇÃO. POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CAPACIDADE FINACEIRA ATRAVÉS DE CONTRATOS COM CLIENTES JÁ FIRMADOS.

- CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA DE MERCADORIA. AUTUAÇÃO POSTERIOR. REVISÃO DO LANÇAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.

- SUBFATURAMENTO NA IMPORTAÇÃO. ILEGALIDADE DA APLICAÇÃO DA PENA DE PERDIMENTO.

- INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIROS. ILEGALIDADE DA APLICAÇÃO DA PENA DE PERDIMENTO.

- ERRO RÓTULO / EMBALAGEM DE MERCADORIA IMPORTADA. PENA DE PERDIMENTO. NÃO CABIMENTO.

- PENA DE PERDIMENTO. ABANDONO. NECESSIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO-FISCAL.

- MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS PORTUÁRIOS DURANTE GREVE DOS SERVIDORES DA RECEITA OU ÓRGÃOS INTERVENIENTES.

- EXCLUSÃO DA CAPATAZIA DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO.

- MAJORAÇÃO DA TAXA DO SISCOMEX – ILEGALIDADE - - POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO.

 

Índice de Teses

TESES TRIBUTÁRIAS

PLANEJAMENTO, RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS E CONTENCIOSO

ÍNDICE

1. AUXÍLIO DOENÇA, AUXÍLIO CRECHE, AUXÍLIO ACIDENTE, 1/3 CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, HORA EXTRA, FÉRIAS GOZADAS, SALÁRIO MATERNIDADE.

2. EXCLUSÃO DO ICMS E ISS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS

3. IPI DESCONTOS/BONIFICAÇÃO

4. IPI EXCLUSÃO DO FRETE NA BASE DE CÁLCULO

5. ALARGAMENTO BASE DE CÁLCULO PIS E COFINS – EMPRESAS LUCRO PRESUMIDO

6. RECEITAS DE TERCEIROS - ISSV

7. FUNRURAL

8. ICMS DEMANDA RESERVADA DE POTÊNCIA

9. POSSIBILIDADE DE UTILIZAR CRÉDITOS DE PIS COFINS ORIUNDOS DAS DESPESAS COM FRETE INTERCOMPANY – LUCRO REAL

10. CONTABILIZAÇÃO DE CRÉDITOS ACUMULADOS DE ICMS COMO CUSTO.

11. PRAZO DE 30 DIAS PARA APRECIAÇÃO DE PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO, COMPENSAÇÃO E OUTROS REQUERIMENTOS ADMINISTRATIVOS

12. INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA DE 50% POR INDEFERIMENTO DE PER/DCOMP (Programa Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação.)

13. ICMS DEMANDA RESERVADA DE POTÊNCIA

14. PIS E COFINS SOBRE ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO E AMORTIZAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS INTEGRANTES DO ATIVO IMOBILIZADO E EMPREGADOS NA PRODUÇÃO DE BENS

15. ICMS SOBRE O FORNECIMENTO DE ÁGUA ENCANADA

16. INCONSTITUCIONALIDADE DO FATOR ACIDENTÁRIO PREVIDENCIÁRIO - FAP

17. IMPOSTO DE RENDA SOBRE JUROS MORATÓRIOS (SELIC)

18. CRÉDITOS DO PIS/COFINS: O CONCEITO DE INSUMOS NA VISÃO DO CARF

19. JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO (JCP) RETROATIVO - VIA ADMINISTRATIVA E/OU JUDICIAL

20. O DIREITO À APROPRIAÇÃO DO CRÉDITO DO PIS/COFINS À RAZÃO DE 1/48 PARA AS LOCADORAS DE VEÍCULOS – VIA ADMINISTRATIVA

21. A MANUTENÇÃO DO DIREITO À APROPRIAÇÃO DO CRÉDITO DO PIS/COFINS À RAZÃO DE 1/48 APÓS A DESINCORPORAÇÃO DOS BENS DO ATIVO IMOBILIZADO – VIA ADMINISTRATIVA