Mudança em dividendos pode estimular ‘pejotização’ e reorganizações societárias

Professora de direito tributário e finanças públicas da Escola de Direito de São Paulo da FGV, Tathiane Piscitelli é favorável ao Imposto de Renda sobre dividendos. Defende que a tributação mais pesada das camadas mais ricas da sociedade é uma demanda constitucional. Mas, do modo como foi proposta pelo governo federal, segundo ela, poderá estimular o que se buscaria combater: pejotização e reorganizações societárias com o único fim de reduzir a carga tributária.

“A forma de implementação dessa medida precisa ser debatida”, diz. Pelo Projeto de Lei nº 2.337, apresentado pelo governo federal, haverá alíquota de 20% sobre os dividendos. A isenção ficaria limitada a R$ 20 mil por mês.

Em entrevista ao Valor, Tathiane destaca ainda outro problema, que afetará a classe média: a limitação do desconto simplificado do IRPF. Segundo a proposta do governo, a alíquota de 20% só poderá ser aplicada por quem ganha até R$ 40 mil por ano. Para ela, o aumento da faixa de isenção para renda de R$ 2,5 mil não deverá compensar essa mudança.

“Seria fundamental que houvesse melhor comunicação, por parte do governo federal, dos impactos concretos de todas as alterações propostas”, diz a tributarista. A seguir, os principais pontos da entrevista:


Valor: Essa segunda fase da reforma tributária acaba tributando “mais a nós mesmos e menos os mais pobres”, como disse o ministro da Economia, Paulo Guedes?

Tathiane Piscitelli: De início, é importante dizer que a tributação mais pesada das camadas mais ricas da sociedade é uma demanda constitucional. Atualmente, no entanto, o sistema tributário brasileiro faz o oposto disso: concentra a tributação no consumo, que é inerentemente regressiva, e tributa pouco renda e patrimônio. Uma proposta de reforma tributária deveria, então, enfrentar todos esses pontos e, portanto, reavaliar todas as bases tributárias. Da perspectiva da renda, ainda que o projeto preveja a tributação de dividendos, demanda antiga que, de fato, melhora as características distributivas da tributação nacional, há problemas nas alterações propostas para as pessoas físicas, especialmente para a camada da população que deixará de se beneficiar do desconto simplificado do Imposto de Renda.

Valor: A limitação do uso da declaração simplificada do IRPF prejudicará a classe média?

Tathiane: Sim. Com a limitação do desconto para os rendimentos tributáveis até o limite de R$ 40 mil, contribuintes que não possuam despesas dedutíveis da base de cálculo do Imposto de Renda terão um aumento de tributação significativo. A medida impacta diretamente a classe média e a classe média baixa: contribuintes sem despesas com saúde, educação ou dependentes (porque, por exemplo, se valem da rede pública) serão significativamente mais tributados.

Valor: O aumento da faixa de isenção do IRPF não compensaria essa medida?

Tathiane: Não compensará. Em verdade, mês a mês, o assalariado irá notar um acréscimo no valor líquido de sua remuneração, mas, no momento da entrega da declaração anual, aqueles que ganham mais de R$ 40 mil e não possuem deduções a realizar experimentarão aumento significativo na tributação. A criação de um regime que obriga o contribuinte a declarar no modelo completo, haja vista seu nível de renda, sem a possibilidade de dedução de despesas, contraria, a meu ver, o conceito constitucional de renda e a base de cálculo possível do imposto.


Valor: Deveria ser ampliada essa faixa de isenção?

Tathiane: Sim. A tabela do IRPF não sofre correção desde 2015 e a que foi proposta é inferior às perdas inflacionárias. Segundo o sindicato dos auditores fiscais [Sindifisco], para suprir a defasagem atual, a isenção deveria ser de, ao menos, R$ 4 mil. É evidente que a faixa de R$ 2,5 mil beneficia um número importante de pessoas. O governo federal fala em 16,3 milhões. Isso, por si só, já revela medida importante de justiça tributária, mas, combinada com outros pontos, como a limitação do desconto simplificado, o impacto da correção da tabela pode ficar mitigado para quem está fora do limite da isenção.

Valor: O IR sobre dividendos e a tributação mais alta dos fundos exclusivos e holdings é uma forma de se fazer justiça social?

Tathiane: A ausência da tributação de dividendos é uma distorção relevante do nosso sistema tributário que precisa ser corrigida, pois resulta na regressividade da tributação da pessoa física, já que as altas rendas são pouco tributadas. Contudo, a forma de implementação dessa medida precisa ser debatida. No projeto do governo, prevê-se isenção dos dividendos distribuídos por microempresas e empresas de pequeno porte até o limite de R$ 20 mil por mês. A medida pode estimular um dos efeitos que se pretende combater, que é a pejotização e reorganizações societárias com o único fim de reduzir a carga tributária.

Valor: Sem mexer na tributação do consumo, se a reforma do IR ficar como está, reduz o peso do sistema regressivo sobre os mais pobres?

Tathiane: Alterações na tributação do consumo são necessárias para mitigar a regressividade do sistema tributário nacional como um todo. Atualmente, essa regressividade é potencializada pela inadequada tributação da renda das pessoas físicas, que decorre tanto da ausência de correção da tabela do Imposto de Renda quanto da baixa tributação das altas rendas. Alterações no consumo seriam bem-vindas para reduzir a complexidade dessa tributação, sem perder de vista a necessidade de assegurar a menor tributação a bens essenciais, ao lado de políticas de transferência direta de renda.


Valor: Qual sua opinião sobre a criação da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS)?

Tathiane: A CBS tem muitos problemas que precisam ser enfrentados no Legislativo. A delimitação dos créditos é um deles, ao lado da identificação precisa do fato gerador da contribuição – nos termos do PL 3887/2020. Tal limitação coloca em xeque a não cumulatividade ampla defendida pelo projeto. Além disso, haverá aumento significativo da carga sobre o setor de serviços, muito penalizado pela pandemia.

Valor: É possível que a proposta de reforma do governo aumente a desigualdade social?

Tathiane: É difícil afirmar categoricamente que sim, mas posso dizer que discussões que envolvem alterações tributárias devem ser feitas do modo mais transparente possível, com a identificação, pelos agentes dessa mudança, de quem são os afetados pelas novas regras. Afinal, a tributação distribui ônus e bônus entre cidadãos e empresas e todos devem ter clareza de quem serão os ganhadores e perdedores.

Valor: A desigualdade de gênero foi negligenciada pelo governo?

Tathiane: Sim, não há qualquer consideração nesse sentido. Aliás, seria importante que o governo considerasse a hipótese de a limitação do desconto simplificado inserir elemento de discriminação implícita na tributação da renda das mulheres, especialmente aquelas com filhos. As mulheres ganham, em média, 77,7% do salário de um homem e as deduções concentram-se, via de regra, na declaração do homem.

Valor: Quais mudanças podem ser feitas no Congresso?

Tathiane: A manutenção da tributação de dividendos, ainda que com eventuais ajustes, seria medida importante de realização de justiça tributária. De outro lado, a eliminação da proposta que limita o uso do desconto simplificado mostra-se fundamental. Mais adequado seria, nesse caso, limitar a dedução das despesas com saúde. Nesse aspecto, a correção da tabela do IRPF também poderia ser mais considerável, mas há, naturalmente, restrições orçamentárias. Outra medida possível seria a criação de uma alíquota adicional para as rendas mais altas.

Fonte: Valor Econômico

Associação Paulista de Estudos Tributários, 9/7/2021   

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