CONAPE 2019 Dr. Fernando Neves, sócio fundador do Escritório será palestrante no Congresso Nacional dos Profissionais de Eventos – CONAPE, abordando o Regime de Importação Temporária de Equipamentos com Suspensão Total de Tributos, regime utilizado quando há interesse por parte de uma pessoa física ou jurídica em importar um bem…
Compensações financeiras de contribuições previdenciárias Os advogados e sócios do escritório Fernando Neves Advogados e Consultores, Fernando Neves, Carolina Silveira e Mayra Lago, tiveram destacada atuação em processo relativo a compensações financeiras de contribuições previdenciárias. Leia matéria publicada em 5/5, no Jornal Valor Econômico. Uma instituição de ensino baiana obteve…
Zona Franca de Manaus - creditamento de IPI de insumos Por maioria de seis votos a quatro, o Supremo Tribunal Federal (STF) permitiu que empresas de todo o Brasil tomem créditos de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) ao comprarem insumos isentos saídos da Zona Franca de Manaus. O processo, que…
Projeto de Lei do Senado nº 284/17 O contribuinte é mesmo o bode expiatório da irresponsabilidade fiscal neste momento crítico do nosso país. O governo faz a farra da gastança desenfreada e manda a conta para o contribuinte. A União, valendo-se da chamada competência residual, cria tributos e mais tributos…
Dr. Fernando Neves participa de reunião com Ministro da Infraestrutura Dr. Fernando Neves, sócio fundador do Escritório, foi convidado na condição de consultor pela Comissão Especial de Direito Aduaneiro da OAB/SP para apresentar sugestões na área de Comércio Exterior ao Ministério da Infraestrutura. O evento será hoje, 23 de abril,…
Instituir ou aumentar tributos, delineando todas as circunstâncias fáticas geradoras e absolutamente necessárias ao nascimento e validade de um tributo, é atribuição que só pode ser realizada por intermédio de lei. Assim manda o art. 150, inciso I, da Constituição Federal. Neste sentido, em contraponto à reserva estrita de lei…
ICMS na base de cálculo do IRPJ A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em decisão publicada no último dia 26 de março, submeteu a sistemática de recursos repetitivos 3 (três) Recursos Especiais em que se discute a possibilidade de exclusão de valores de Imposto sobre Circulação de Mercadorias…
Receita Federal passa a cobrar dívidas tributárias a terceiros A partir do Parecer Normativo nº 4, da Coordenação-Geral de Tributação (COSIT), a Receita Federal do Brasil (RFB) ampliou a cobrança de débitos tributários a terceiros envolvidos, de alguma forma, na relação tributária no período pretérito de 05 (cinco) anos. Isso…
Taxa adicional à tarifa básica de capatazia -Terminal Handling Charge (THC) Alguns terminais portuários estão cobrando, de forma indevida, dos recintos alfandegados independentes, uma taxa adicional à tarifa básica de capatazia (Terminal Handling Charge - THC), denominada informalmente como THC2, para a movimentação em solo de cargas oriundas de importação.…
Ilegalidade do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) incidente sobre receita de exportação A Receita Federal introduziu inovação no ordenamento jurídico com impactos tributários relevantes a todos os exportadores nacionais, sob o disfarce de um ato meramente interpretativo, ao publicar a Solução de Consulta COSIT 246, assentando o entendimento pela inaplicabilidade…