Destaques do Diário Oficial da União de 15/07/2021
Ministério da Economia Banco Central altera cronograma de implementação do Open Banking Altera a Resolução BCB nº 109, de 24 de junho de 2021, que dispõe sobre os cronogramas de…
MG – Aprovada isenção de ICMS para compra de armas de fogo
Aquisição de armas, munições, fardamento, entre outros equipamentos, poderá ser paga com consignação em folha. Duas matérias importantes para a Segurança Pública do Estado foram aprovadas em 2° turno no Plenário da…
Sancionada a MP 1034 que altera alíquota da CSSL devida por instituições financeiras e trata do PIS/COFINS da nafta.
Sancionada, com vetos, a Medida Provisória nº 1.034/2021, que altera alíquota da CSL devidas por instituições financeiras e dispõe sobre a tributação do PIS-Pasep e Cofins relativa à nafta e…
Convertida em Lei a MP que trouxe alterações no regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação (ZPE)
Lei nº 14.184/2021, resultante do Projeto de Lei de Conversão nº 13/2021 (Medida Provisória nº 1.033/2021) alterou a Lei nº 11.508/2007, para fins de modernização do marco legal das Zonas…
IR: Fim de incentivo a vale-refeição surpreende restaurantes e empresas de cartões de benefícios
Proposta incluída na reforma do Imposto de Renda preocupa principalmente o setor de restaurantes, já arrasado pela baixa demanda na pandemia; cerca de 20 milhões de trabalhadores recebem o benefício…
Presume-se legítima a CDA de que consta o nome do sócio pessoa física preservada a impenhorabilidade do bem de família
A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1º Região (TRF1) deu parcial provimento à apelação da Fazenda Nacional e à remessa necessária reintegrando à execução fiscal o sócio-administrador de…
Mudança em dividendos pode estimular ‘pejotização’ e reorganizações societárias
Professora de direito tributário e finanças públicas da Escola de Direito de São Paulo da FGV, Tathiane Piscitelli é favorável ao Imposto de Renda sobre dividendos. Defende que a tributação…
Proposta de “fim do ágio” poderá gerar novas discussões judiciais
O trecho da proposta de reforma do Imposto de Renda que prevê acabar com a possibilidade de amortização do ágio, se passar no Congresso, provavelmente será contestado na Justiça, afirmam…
TNG pode apurar créditos de PIS/Cofins sobre gastos com proteção de dados
O bem ou serviço pode ser classificado como insumo quando sua subtração resultar na impossibilidade da atividade empresarial, ou pelo menos causar uma perda substancial de qualidade. Assim, a 4ª…
Receita Federal altera data de início da obrigatoriedade da DCTFWeb
O início da obrigatoriedade da DCTFWeb para as pessoas físicas e jurídicas foi prorrogado para fatos geradores que ocorrerem a partir de outubro de 2021. O prazo previsto anteriormente era…
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