Ilegalidade do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) incidente sobre receita de exportação A Receita Federal introduziu inovação no ordenamento jurídico com impactos tributários relevantes a todos os exportadores nacionais, sob o disfarce de um ato meramente interpretativo, ao publicar a Solução de Consulta COSIT 246, assentando o entendimento pela inaplicabilidade…

Declaração de Imposto de Renda dos precatórios e RPVs da Justiça Federal Quem recebeu, durante o ano de 2018, valores decorrentes de precatórios e Requisições de Pequeno Valor (RPV) na Justiça Federal deve incluí-los na Declaração de Ajuste Anual (DAA) do Imposto de Renda 2019, cujo prazo para entrega começa…

Ilegalidade da contribuição para o Fundaf O Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização (Fundaf), previsto no Decreto-lei 1.437/75, gerido pela Receita Federal, é destinado a fornecer recursos para financiar o reaparelhamento e reequipamento da Receita Federal, a atender aos demais encargos específicos inerentes ao desenvolvimento e…

STF nega exclusão do ICMS do cálculo de contribuição previdenciária O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou pedido de uma empresa para a exclusão do ICMS do cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). Ele acatou a argumentação da Fazenda Nacional de que não poderia…

Gastos com combustível e manutenção de frota geram créditos de PIS e COFINS A Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entendeu que gastos com combustíveis e manutenção de frota de veículos geram créditos de PIS e Cofins para a atividade atacadista. A decisão é da 3ª Turma,…

28 de janeiro - Dia da Abertura dos Portos O Comércio Exterior faz a economia brasileira pulsar e por serem importantíssimos para o desenvolvimento do nosso país, nós do Escritório Fernando Neves Advogados e Consultores, saudamos e desejamos felicidades, negócios e muito sucesso para todos os profissionais do Comércio Exterior.

Expansão das atividades do Escritório para a China O site Fernando Neves Advogados e Consultores noticia, hoje, 19/11/2018, a expansão das atividades do Escritório para a China, que já conta com a presença do advogado André Mendes em Shenzhen. A iniciativa tem a coordenação do sócio Fernando Neves, baseado em…

III prêmio do Instituto de Educação Superior Latino-Americano - IESLA de produção Acadêmico-Científica A advogada e sócia do escritório Fernando Neves, Dra. Mayra Lago, recebeu o III prêmio do Instituto de Educação Superior Latino-Americano - IESLA de produção Acadêmico-Científica pelo trabalho “A inconstitucionalidade da alíquota do ICMS incidente sobre combustíveis”.Publicada…

A Receita Federal do Brasil através da Instrução Normativa SRF  404/2004, em seu ar. 8º, restringiu o conceito de insumos para os fins de creditamento do PIS/COFINS aplicando-se o mesmo conceito da legislação do IPI. Ocorre que no julgamento do REsp 1.221.170 , o Superior Tribunal de Justiça deu novo…