Acordo de livre-comércio entre Mercosul e União Europeia O Mercosul e a União Europeia finalizaram nesta sexta-feira, 28/6, as negociações para o acordo entre os dois blocos. A informação, antecipada pelo Estado, foi confirmada oficialmente pelo Ministério da Economia e pelo Ministério da Agricultura. O tratado, que abrange bens, serviços,…
Habilitação no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex) A habilitação de pessoa física ou de responsável pela pessoa jurídica para prática de atos no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex) passará a ter validade de seis meses. Atualmente, a validade da habilitação é de 18 meses. A alteração foi efetuada…
Insumos utilizados na fabricação de alumínio não geram créditos de IPI Por unanimidade, a 8ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF1) deu provimento à apelação da União contra a sentença que concedeu a uma empresa o direito de creditar o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre os insumos denominados…
Importação por encomenda No final de 2018, a Receita Federal do Brasil publicou a Instrução Normativa nº 1.861, que consolida as regras tributárias sobre importação por conta e ordem de terceiros e sobre importação por encomenda. Além de aglutinar em um único texto a regulamentação das duas modalidades de importação…
CONAPE 2019 Dr. Fernando Neves, sócio fundador do Escritório será palestrante no Congresso Nacional dos Profissionais de Eventos – CONAPE, abordando o Regime de Importação Temporária de Equipamentos com Suspensão Total de Tributos, regime utilizado quando há interesse por parte de uma pessoa física ou jurídica em importar um bem…
Compensações financeiras de contribuições previdenciárias Os advogados e sócios do escritório Fernando Neves Advogados e Consultores, Fernando Neves, Carolina Silveira e Mayra Lago, tiveram destacada atuação em processo relativo a compensações financeiras de contribuições previdenciárias. Leia matéria publicada em 5/5, no Jornal Valor Econômico. Uma instituição de ensino baiana obteve…
Zona Franca de Manaus - creditamento de IPI de insumos Por maioria de seis votos a quatro, o Supremo Tribunal Federal (STF) permitiu que empresas de todo o Brasil tomem créditos de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) ao comprarem insumos isentos saídos da Zona Franca de Manaus. O processo, que…
Projeto de Lei do Senado nº 284/17 O contribuinte é mesmo o bode expiatório da irresponsabilidade fiscal neste momento crítico do nosso país. O governo faz a farra da gastança desenfreada e manda a conta para o contribuinte. A União, valendo-se da chamada competência residual, cria tributos e mais tributos…
Dr. Fernando Neves participa de reunião com Ministro da Infraestrutura Dr. Fernando Neves, sócio fundador do Escritório, foi convidado na condição de consultor pela Comissão Especial de Direito Aduaneiro da OAB/SP para apresentar sugestões na área de Comércio Exterior ao Ministério da Infraestrutura. O evento será hoje, 23 de abril,…
Instituir ou aumentar tributos, delineando todas as circunstâncias fáticas geradoras e absolutamente necessárias ao nascimento e validade de um tributo, é atribuição que só pode ser realizada por intermédio de lei. Assim manda o art. 150, inciso I, da Constituição Federal. Neste sentido, em contraponto à reserva estrita de lei…