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Multa e indefinição na Justiça podem desestimular acordos sobre ágio

Levantamento mostra que há decisões em pouco mais da metade dos 55 casos no Judiciário. Os contribuintes têm uma difícil tarefa pela frente. Em meio a uma jurisprudência ainda indefinida…

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Empresas terão livre acesso às decisões do INSS

Os empregadores, até aqui, tinham que esperar que os próprios trabalhadores informassem sobre o andamento dos seus pedidos. As empresas, a partir de agora, têm livre acesso às decisões administrativas…

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Receita isenta de IPI veículos para pessoas com deficiência

Com regulamentação da Lei nº 14.287/2021, Receita Federal começa a dar andamento a cerca de 11 mil pedidos que estavam represados. A Receita Federal voltará a conceder isenção de IPI…

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Justiça garante drawback a peças de máquinas

Juiz considerou que tratam-se de insumos e não de bens de capital, como era alegado pela Receita Federal. Os contribuintes conseguiram um precedente inusitado em discussão sobre drawback. A Justiça…

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Restrição à isenção de IRRF sobre danos emergentes pode dificultar acordos

Exigência de que valor definido em arbitragem seja comprovado pode desestimular negociação extrajudicial, dizem advogados. O entendimento da Receita Federal sobre a necessidade de se comprovar os valores pagos a…

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União negocia dívidas de R$263 bi com contribuintes

O número de acordos fechados por empresas e pessoas físicas com a União para pagamento de dívidas fiscais atingiu a marca de R$ 1,1 milhão no mês de abril -…

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Carf define prazo para Receita analisar uso de prejuízo fiscal

Para conselheiros, marco inicial da contagem não é a data da compensação para reduzir o Imposto de Renda a pagar sobre lucro. Uma decisão recente da 3ª Turma da Câmara…

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Suspensão de segurança tem sido usada para cassar, de uma vez, todas as liminares contra o pagamento do Difal

Tem chamado a atenção da mídia especializada a estratégia processual adotada por alguns Estados brasileiros de utilizar-se de um recurso chamado “suspensão de segurança” para cassar, de uma só vez,…

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Imposto de renda 2022: veja o que mudou na declaração de poupança

A Receita fez modificações na principal ficha do Imposto de Renda (IR) na declaração deste ano, a de “Bens e Direitos”. Nessas fichas estão relacionados os imóveis, veículos e investimentos.…

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RELP: Receita e PGFN estimam que mais de 650 mil empresas vão aderir ao programa

A adesão ao Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp) foi liberada na última sexta-feira (29) pela Receita Federal. Depois de mais de 30…

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