Decretos haviam sido suspensos pelo ministro por prejudicar competitividade da Zona Franca de Manaus. O ministro Alexandre de Moraes revogou, nesta sexta-feira (16/9), a liminar que suspendia o Decreto 11.158/2022,…
Em seminário, especialistas criticam o modelo de unificação para o setor do agronegócio. A adoção de uma alíquota única sobre o consumo, como propõem os textos de reforma tributária em…
O Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região, com sede em Brasília, concedeu a uma indústria de produtos alimentícios o direito de compensar créditos de PIS e Cofins, resultantes da…
Decisão detalha as vantagens da modalidade chamada de “stalking horse”. Uma decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) está sendo considerada por advogados como uma bússola para a…
A 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) afastou, por voto de qualidade, a responsabilidade solidária dos devedores solidários de uma empresa autuada por suposta…
Pela primeira vez no ano, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) retomará todas as sessões de julgamento. A Câmara Superior retoma suas atividades de forma total a partir deste…
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) pode decidir, na tarde de hoje, sobre a possibilidade de as empresas deduzirem do cálculo do Imposto de Renda (IRPJ) os valores pagos a…
A decisão do STF é um avanço ao resguardar direitos fundamentais dos destinatários das pensões alimentícias. O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional a cobrança do Imposto de Renda (IR)…
Portaria estabelece que uso desses créditos será “excepcional” e a “exclusivo critério da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional”. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) editou portaria com novas regras para a…
Prevaleceu o entendimento de que taxas são legítimas e a cobrança por tonelada de minério não é desproporcional. Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria de votos, mantiveram…