Refis: transação terá crédito tributário e prazo maior
O projeto do novo Refis, que está sendo discutido no Senado, deve trazer mudanças nas regras da transação tributária, mecanismo de renegociação de dívidas das empresas com a União de…
Multa tributária superior a 20% tem efeito confiscatório, diz juiz
A multa tributária superior a 20% não é adequada como efeito sancionatório e tem, na verdade, efeito confiscatório e viola o princípio da proporcionalidade. Essa foi a posição da 3ª Vara da Fazenda…
Instituído Programa de Estímulo ao Crédito e dispõe sobre o crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias
A Medida Provisória nº 1.057/2021:a) institui o Programa de Estímulo ao Crédito – PEC;b) dispõe sobre a concessão de crédito no âmbito do PEC; ec) dispõe sobre o crédito presumido apurado…
Normas que concediam benefício fiscal às indústrias do trigo no Pará são inválidas
Por decisão unânime, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão virtual encerrada em 18/6, julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6479 para declarar inválidas normas do…
Não há distinção entre cegueira binocular e monocular para efeito de isenção do imposto sobre a renda
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a isenção de imposto de renda abrange o contribuinte com o gênero patológico cegueira, não importando se atinge o comprometimento da visão…
Bahia – Isenção de IPVA e ICMS para taxistas e PNE agora só por meio eletrônico
Como forma de facilitar a vida do contribuinte, a partir do próximo dia 12 de julho os pedidos de isenção de IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) e…
Matriz tem legitimidade para questionar cálculo da contribuição SAT em nome de filial
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a legitimidade da matriz para questionar, em nome de filial, dívida originada de cobrança para o Seguro Acidente de Trabalho…
STF começa julgamento sobre partilha do IR entre Estados
O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou contra um pedido feito pelo Estado do Paraná para mudar o modo com que a União partilha recursos do…
Destaques do Diário Oficial da União de 06/07/2021
Ministério da Educação Educação infantil: autorizada transferência de recursos para municípios Autoriza o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) a realizar a transferência de recursos financeiros aos municípios e…
STJ impede Mato Grosso de cobrar impostos de fábrica de cervejas
O Governo de Mato Grosso alega que o Grupo Petrópolis, na gestão Silval Barbosa, passou a usufruir de benefício fiscal de 90%, acima do legalmente autorizado e também sem respeitar…