STF define tese sobre incidência de PIS/Cofins sobre taxas de cartões
Tese vencedora foi a proposta pelo ministro Alexandre de Moraes. Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) fixaram, por oito votos a três, a tese do julgamento a partir do…
Supremo julgará novo critério de desempate do Carf
Estimativa de perda, para a arrecadação, com modelo atual é de cerca de R$ 60 bilhões por ano. O Supremo Tribunal Federal (STF) pode decidir, hoje, sobre o critério de…
Estados estudam ir ao STF contra mudança no ICMS dos combustíveis
Paralelamente, estados e DF discutem como vão disciplinar a incidência do imposto pelas novas regras. Estados e o Distrito Federal estudam propor uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) no Supremo…
AGU defende cobrança só em 2023 do diferencial do ICMS
Os contribuintes ganharam um reforço na briga que travam com os Estados sobre a cobrança do diferencial de alíquotas (Difal) do ICMS no comércio eletrônico. A Advocacia-Geral da União (AGU)…
Partido propõe ADI no supremo contra cobrança antecipada do ITBI
O PSDB ajuizou, no Supremo Tribunal Federal, a ADI 7.086, em que pede o reconhecimento da incompatibilidade da cobrança antecipada do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) com a…
Base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais
Parâmetro de cálculo do ITBI não está vinculado à base de cálculo IPTU, define Primeira Seção em recurso repetitivo. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu, em…
Lei nº 14.300/22 e consórcio de energia elétrica
A possibilidade de utilização de consórcios de consumidores de energia elétrica é benéfica ao mercado. No dia 6 de janeiro, entrou em vigor a Lei nº 14.300, que instituiu o…
Carf impede ajuste de autuação fiscal com erro
Para conselheiros, não cabe ao tribunal administrativo 'salvar' o lançamento para manter a cobrança do tributo. Quando um fiscal da Receita Federal erra a autuação fiscal (o chamado auto de…
TRF3: concessionárias substituídas podem excluir ICMS-ST da base do PIS/Cofins
Trata-se de um filhote da ‘tese do século’, que excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins. Por maioria, a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região…
Câmara Superior do Carf muda entendimento e permite concomitância de multas
Entendimento muda posicionamento sobre tema, que era decidido na 1ª Turma da Câmara Superior de forma pró-contribuinte. Por cinco votos a três, os conselheiros da 3ª Turma da Câmara Superior…