Conheça a pauta da reunião do Pleno da Câmara Superior do CARF
Dia 6 de agosto de 2021 o CARF realizará em sessão extraordinária, não presencial, a reunião do Pleno e das Turmas da Câmara Superior, cuja pauta foi publicada hoje, 5/7,…
Câmara pode propor lei que isenta juros e multa de IPTU em razão da Covid
O ato de legislar sobre direito tributário, ainda que para conceder benefícios jurídicos de ordem fiscal, não se equipara, especialmente para os fins de instauração do respectivo processo legislativo, ao…
Não incide ISSQN sobre deságio de atividades de factoring
A atividade de fomento mercantil, ou factoring, não é fato gerador do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN). Assim, a 5ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo determinou que…
Incide ISS sobre embarque e desembarque de cargas no Porto de Santos
O serviço considera-se prestado no momento em que é encerrado o procedimento de carga da embarcação, sendo irrelevante o destino do produto. Com esse entendimento, a 14ª Câmara de Direito…
Interposição fraudulenta gera perdimento de bens, decide STJ
A pena de perdimento ocorre diante de presunção de prejuízo à fiscalização e/ou de dano ao erário, cabendo ao investigado afastá-la durante o processo. Esse foi o entendimento da 1ª…
Isenção de ICMS às indústrias do trigo no Pará é inconstitucional, diz STF
É inconstitucional a concessão unilateral pelo estado ou pelo Distrito Federal, sem anterior convênio interestadual que a autorize, de benefícios tributários referentes ao ICMS. Além disso, os benefícios fiscais só…
Reforma altera CSLL e pode gerar aumento de carga
As empresas precisarão ficar atentas a uma série de mudanças nas regras da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), caso a segunda etapa da reforma tributária seja aprovada. O…
Destaques do Diário Oficial da União de 29/06/2021
Ministério da Saúde Covid-19: liberado recurso para custeio de leitos de suporte ventilatório pulmonar Libera, em caráter excepcional, a transferência de recurso financeiro para custeio de leitos de Suporte Ventilatório…
Justiça anula cobrança de adicional de contribuição previdenciária
Indústrias passaram a recorrer à Justiça contra cobranças milionárias referentes ao adicional da contribuição aos Riscos Ambientais do Trabalho (RAT) - a nova denominação para o Seguro de Acidente do…
Novo acordo de transação para processos de pequeno valor
Transação se destina a pessoas físicas, microempresas e empresas de pequeno porte. O valor consolidado por débito deve observar o teto de 60 salários-mínimos e benefícios incluem, além de entrada…