Dado é relevante aos contribuintes, já que a multa qualificada corresponde a 150% do tributo devido. As turmas da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) derrubaram a…
Decidida pelo desempate pró-contribuinte, essa foi 1ª vitória dos contribuintes sobre o tema na instância máxima do Conselho. A 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais…
Fernando NevesDoutorando em ciências jurídicas com concentração em direito aduaneiro na PUC- Buenos Aires. Advogado e consultor aduaneirista e tributarista em Salvador e Brasília há 30 anos. Introdução Originariamente, não…
Autores: Fernando NevesFábio Periandro de Almeida Hirsch RESUMO: O artigo trata dos reflexos derivados da entrada em vigor da Lei Federal número 13.988 de 14 de abril de 2020, a…
Autores: FERNANDO NEVES*BRENO FELIZOLA Entre os diversos serviços de movimentação de carga prestados pelos Operadores Portuários, um, especificamente, é alvo de grande e acirrada discussão administrativa-operacional e, inclusive, judicial há…
Autor: Fernando Neves Sumário: 1. Introdução. 2. Pagamento compulsório de tarifa por um serviço inocorrente. 3. Rubricas que podem ser consideradas serviços facultativos (serviços conexos) cobráveis mediante tarifa. 4. O…
TRIBUTAÇÃO ILEGAL. Proponho neste breve relato, esclarecer a natureza jurídica da cobrança das sobreestadias de conteineres (demurrages), bem como o seu regime de tributação no Direito Brasileiro. De referência ao…
Autores: Fernando Neves e Andrea Abbehusen O regime aduaneiro especial de admissão temporária é o que permite a importação de bens que devam permanecer no País durante prazo fixado, com…
Por meio de alguns trabalhos efetuados tempos atrás sobre a polêmica discussão em torno da obrigatoriedade ou não da integração do Adicional ao Frete para renovação da Marinha Mercante –…
Autor: Fernando Neves Em decisão proferida no Recurso Extraordinário 593.849-MG, com repercussão geral reconhecida, o Supremo Tribunal Federal alterou o entendimento sobre o regime de substituição tributária do ICMS, concluindo…