pec 45/2019

O que é a PEC 45/2019?

A PEC 45/2019 é uma proposta de emenda constitucional que busca promover uma grande transformação no sistema tributário brasileiro. O seu objetivo é de substituir um modelo tributário ineficiente por um sistema eficiente e cooperativo.

Para alcançar esse objetivo, existem diversas propostas que visam simplificar o sistema tributário nacional pela unificação de tributos sobre o consumo. Na prática, o texto da proposta prevê a extinção de cinco tributos: IPI, PIS, CofinsICMS e ISS. No lugar deles, seria criado um imposto sobre o valor agregado (IVA), chamado de Imposto sobre Operações com Bens e Serviços (IBS) e um imposto sobre bens e serviços específicos (Imposto Seletivo).

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/19 foi apresentada pelo deputado Baleia Rossi (MDB-SP) em abril de 2019 e vem sendo amplamente debatida. Na prática, trata-se de uma proposta de modificar o texto da Constituição Federal para alterar o sistema tributário sobre bens e serviços no Brasil.

De acordo com a PEC 45/2019, as mudanças sugeridas no texto constitucional têm como referência a proposta de reforma tributária desenvolvida pelo Centro de Cidadania Fiscal (CCiF), instituição independente constituída para pensar melhorias do sistema tributário brasileiro com base nos princípios da simplicidade, neutralidade, equidade e transparência.

O modelo proposto busca simplificar radicalmente o sistema tributário brasileiro, sem, no entanto, reduzir a autonomia dos Estados e Municípios, que manteriam o poder de gerir suas receitas através da alteração da alíquota do IBS.

Entre as previsões da PEC 45/2019 estão:

  • A extinção dos tributos: imposto sobre produtos industrializados (IPI), imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS), contribuição para o financiamento da seguridade social (Cofins) e contribuição para o Programa de Integração Social (PIS).

  • Criação de tributos: Imposto sobre operações com bens e serviços (IBS), nos moldes de um imposto sobre bens agregados, e Imposto Seletivo.

  • Modelo com três alíquotas: para o contribuinte seria necessário pagar apenas uma alíquota, mas o IBS teria a sua arrecadação dividida entre o poder federal, estadual e municipal.

  • Gestão unificada: a PEC 45/2019 prevê a criação de um comitê gestor nacional com representantes de cada ente para controlar a arrecadação do IBS e a distribuição da receita.

  • Período de transição: a proposta prevê duas regras de transição: uma sobre a substituição dos tributos atuais para o IBS (10 anos) e outra para a repartição das receitas entre União, estados e municípios (50 anos).

  • Devolução tributária para os mais pobres: a PEC 45/2019 tem uma proposta de devolução tributária para as famílias mais pobres, em que o imposto pago seria devolvido através de um mecanismo de transferência de renda.

Fonte: Dootax

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