Permanecer no Simples é complicado

Não há dúvidas de que as micro e pequenas empresas (MPEs) são a coluna vertebral da maioria das economias e o Brasil não é exceção: 90% de seus 19 milhões de negócios são micro e pequenas empresas ou microempreendedores individuais, que, juntos, são responsáveis por mais da metade dos empregos formais no país, conforme mostra o estudo Doing Business, do Banco Mundial.

Assim, incentivar os pequenos empresários e apoiar seus negócios é vital para a economia. Não por acaso, muitos países da OCDE implantaram ao longo dos anos regimes tributários especiais para essas firmas, normalmente por meio de benefícios fiscais e regras e obrigações tributárias mais simples.

Dada sua importância para as micro e pequenas empresas, a reforma do Simples Nacional está no centro das discussões sobre política fiscal. O Congresso está examinando um projeto de lei que visa ampliar os limites e os setores incluídos nesse regime.

Contudo, a par dessas discussões sobre a ampliação dos limites do Simples Nacional, necessário se faz debater medidas em relação à “sobrevivência”, tendo em vista a inexistência de uma estrutura adequada para essas empresas superarem crises econômico-financeiras que eventualmente podem acometê-las.

E a realidade demonstra que quanto menor a empresa maior são seus desafios. Segundo pesquisa sobre “demografia das empresas e estatísticas de empreendedorismo”, realizado pelo IBGE (2021), constatou-se que existe uma relação direta entre o porte das empresas e a taxa de sobrevivência, sendo que quanto maior o porte da entidade, maior a taxa de sobrevivência.

Especificamente no período de cinco anos (2015-2019), enquanto entre as entidades sem pessoal assalariado 32,1% sobreviveram, naquelas com um a nove pessoas ocupadas assalariadas essa taxa alcançou 49,1%, chegando a atingir 64,5% entre aquelas com dez ou mais pessoas ocupadas.

E a legislação brasileira, que deveria amparar e proteger a sobrevivência dessas empresas, apresenta exemplos espalhados sobre sua fragilidade. No âmbito tributário, por exemplo, seria “justo” ou “razoável” que as MPEs tivessem tratamento ao menos “proporcionalmente igualitária” na ocorrência de eventuais descumprimentos de suas normas. Não é o que acontece!

É recorrente no âmbito da jurisprudência de conselhos estaduais de fiscalização que na aplicação de penalidades tributárias o Fisco Estadual desconsidere a alíquota do ICMS prevista no regime do Simples Nacional e aplique a alíquota ordinária da legislação estadual prevista para demais empresas.

E cabe lembrar que a legislação do Simples Nacional exclui, de maneira injustificada, o aspecto tributário da fiscalização de natureza orientadora a que se refere o atual texto da legislação. E, ainda, a opção ao Simples Nacional deve ser realizada anualmente, momento em que o contribuinte deve estar regular com suas obrigações tributárias.

Logo, as MPEs são punidas de forma muito mais severa e desproporcional do que grandes empresas, justamente no sistema mais complexo da burocracia estatal. Igualmente, a legislação sobre recuperações e falências, mesmo com a previsão de regime especial destinado a essas empresas, mostra-se inadequada quanto ao tratamento destinado às crises, por não conseguir atender às particularidades das MPEs.

Não por acaso, dos pedidos de recuperação judicial apresentados, apenas um diminuto percentual opta pelo procedimento especial da recuperação judicial das MPEs, segundo dados coletados pelo Observatório da Insolvência do Núcleo de Estudos de Processos de Insolvência (NEPI, da PUC-SP) e Associação Brasileira de Jurimetria (ABJ).

Nesse contexto, com a situação de emergência sanitária decorrente da covid-19 e de seus graves efeitos na economia que afetam, notadamente, as MPEs, torna-se ainda mais premente a necessidade de ser instituído um novo arcabouço jurídico adequado aos pequenos negócios, o que é tratado, por exemplo, pelo novo marco legal de reempreendedorismo das MPEs.

Esse novo marco do reempreendedorismo das MPEs é fruto das discussões sobre o tema que começaram a tomar corpo com o importante papel catalizador do Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, o qual foi instituído pela legislação que regulamenta o Simples Nacional, com o espaço de interlocução entre o governo federal, as instituições nacionais de apoio e representatividade das micro e pequenas empresas e os fóruns regionais das 27 unidades da federação.

Esse novo arcabouço jurídico busca disciplinar a renegociação extrajudicial e judicial simplificada e a liquidação sumária dos bens do microempreendedor individual, da microempresa e da empresa de pequeno porte e as pessoas a eles equiparadas e busca melhorar sensivelmente o cenário de recuperação judicial e sobretudo extrajudicial das MPES, especialmente com a desjudicialização e a desburocratização dos procedimentos.

Logo, mostra-se importante que nas discussões sobre política fiscal sejam incluídas as necessidades do empresário, e especialmente do pequeno empresário, de forma a incentivar o começo dos novos negócios e, igualmente, o encerramento dos empreendimentos que deram errado, de maneira digna e transparente.

Se empreender é uma realidade, viabilizar a sobrevivência e o reempreendedorismo é uma necessidade.

Matéria do Valor Econômico.

Por Leonardo Bittencourt Ronconi.

20/05/2022

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