PGFN suspenderá atos de cobrança e facilitará a renegociação de dívidas em decorrência da pandemia do novo coronavírus (COVID-19)

Ontem (18/03/2020), o Ministério da Economia autorizou a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional a adotar um conjunto de medidas de suspensão dos atos de cobrança, bem como a promover a facilitação à renegociação de dívidas, com fundamento na Medida Provisória nº 899/2019 (Medida Provisória do Contribuinte Legal), em razão da pandemia relacionada ao coronavírus (COVID-19), declarada pela Organização Mundial da Saúde – OMS.

As medidas autorizadas com base na Medida Provisória nº 899/19 suspendem, por 90 dias: a) os prazos para os contribuintes apresentarem impugnações administrativas no âmbito dos procedimentos de cobrança; b) a instauração de novos procedimentos de cobrança; c) o encaminhamento de certidões da dívida ativa para cartórios de protesto; d) a instauração de procedimentos de exclusão de parcelamentos em atraso;

Além das medidas acima delimitadas, a PGFN está autorizada a disponibilizar condições facilitadas para renegociação de dívidas, incluindo a redução da entrada para até 1% do valor da dívida e diferimento de pagamentos das demais parcelas por 90 dias, observando-se o prazo máximo de até oitenta e quatro meses ou de até cem meses para pessoas naturais, microempresas ou empresas de pequeno porte, bem como as demais condições e limites estabelecidos na Medida Provisória nº 899/2019.

Essas medidas permitem que a PGFN promova a adequação das ações de cobrança da dívida ativa da União à atual conjuntura econômica e social do país. As medidas adotadas serão publicadas no Diário Oficial da União – DOU e valem, em princípio, até o dia 25 de março de 2020, data final de vigência da Medida Provisória nº 899/2019.

Fechar Menu