Quebra-molas na BR do Mar

Aprovar a BR do Mar deixando de fora o Reporto colocaria em xeque o resultado do próprio programa em si.

Recentemente o presidente Jair Bolsonaro sancionou, com vetos, o projeto de lei que institui o programa “BR do Mar”, cujo objetivo é estimular o transporte por cabotagem, fomentando assim a navegação entre os portos brasileiros. O fluxo de navios entre os portos representa apenas 11% de participação da matriz logística do país, e a expectativa é que o programa eleve para 30%.

Entre os itens vetados estava o que prorrogava a vigência do Reporto, incentivo tributário estratégico para o setor portuário brasileiro, instituído em 2004 e que vinha sendo renovado sucessivamente. Ele garante isenção de IPI, PIS e Cofins para a compra de máquinas e equipamentos do segmento portuário e de ferrovias, além da suspensão da cobrança de Imposto de Importação sobre itens que não tenham similares nacionais e a desoneração também poderia incluir o ICMS dos Estados.

Estima-se que a descontinuidade do regime representaria um aumento de carga tributária abrupta de até 42% na compra de equipamentos, o que certamente resultaria em redução de investimentos na reestruturação e ampliação de terminais portuários e das ferrovias no país. E se por um lado pelo menos R$ 2 bilhões deixariam de ser investidos, segundo cálculos do setor, por outro haveria uma economia de apenas 0,01% em receita tributária no orçamento da União.

O setor portuário demanda elevados investimentos e muitos dos equipamentos que o setor necessita, por exemplo, são importados, como os portêineres – que são guindastes sobre trilhos. E não faz sentido algum um terminal estrangeiro pagar US$ 10 milhões no equipamento e o setor nacional adquirir por US$ 14 milhões em função da alta tributação interna; é desestimular investimentos e jogar contra a competitividade portuária nacional.

A justificativa do veto foi que a prorrogação do Reporto incorreria em vício de inconstitucionalidade e em contrariedade ao interesse público, pois implicaria renúncia de receitas sem a “apresentação da estimativa do impacto orçamentário e financeiro e das medidas compensatórias”. E ainda que o incentivo “restaria demasiadamente amplo e aberto, e criaria uma subjetividade no que poderia ou
não ser contemplado pelos benefícios com possibilidade de desvios para outros usos”.

Mas essa visão é superficial e equivocada, pois o Reporto tem previsão orçamentário desde 2004 e traz competitividade ao setor produtivo que, por sua vez, investe mais, consequentemente gera mais postos formais de trabalho, vende mais e, neste ciclo virtuoso, o próprio governo tem incremento de arrecadação com o aquecimento econômico. A medida beneficia diretamente a população, pois gera negócios, empregos e renda, garantindo assim qualidade de vida à população brasileira.

Portanto, o prejuízo não ficaria limitado ao setor portuário, que é parte da cadeia logística, e sim de todo o setor produtivo nacional que vê o “custo Brasil” impactado e se vê diante de grande insegurança jurídica, dado que muitos empreendimentos estão comprometidos com investimentos de alta relevância e contam com o Reporto.

Aprovar a “BR do Mar” deixando de fora o Reporto colocaria em xeque o resultado do próprio programa em si, que tem como objetivo estimular a navegação entre os portos brasileiros e, por via reflexa, diminuir a colossal dependência da malha rodoviária. Um maior equilíbrio entre as diferentes matrizes de transportes no Brasil se apresenta como medida urgente e extremamente salutar, dado que hoje 61% das cargas no país são transportadas pelo setor rodoviário, e apenas 21% por ferrovias, 12% por cabotagem, 4% por dutos, 2% por hidrovias e menos de 1% pelo modal aéreo, segundo dados da Confederação Nacional de Transporte (CNT).

Não se conhecem experiências de países que tenham implementado infraestrutura sem influência do Estado no seu financiamento. E não se pode perder de vista que políticas públicas nessa linha geram estímulos eficientes, em especial neste momento em que se busca a retomada do desenvolvimento econômico diante a crise causada pela pandemia e invasão russa à Ucrânia.

Além disso, o incentivo serve a Estados cujas malhas ferroviárias estão em fase de implantação ou remodelação. No momento, há importantes players com negociação em curso junto ao governo federal para renovação antecipada de contrato de concessão de ferrovias e contam com o incentivo para propor seus investimentos que incluem, por exemplo, a compra de trilhos e material rodante.

Para o bem do desenvolvimento do país, o veto presidencial foi derrubado no último dia 17 de março pelo Congresso Nacional, que com senso de responsabilidade com o setor produtivo nacional, viu o óbvio, que a Presidência da República não quis enxergar: a área da infraestrutura é fundamental para a retomada econômica do país e interromper o ciclo virtuoso de um setor que vem dando resultados, seria desastroso.

Ao longo do tempo o custo de movimentação de cargas no país foi reduzido em mais de 60% e o tempo de espera para atracação de navios a menos da metade, em grande parte graças ao Reporto. O Congresso Nacional teve sensibilidade para derrubada do veto, transformando a “BR do Mar” em verdadeira autobahn do desenvolvimento, longe de buracos e quebra-molas infelizmente ainda comuns em nosso país.

Matéria do Valor Econômico.

Por Samir Nemer.
28/03/2022

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