Controvérsias e oportunidades na Lei 14.148/21

Empresas dentro do escopo de aplicação da lei devem se atentar tanto à segurança jurídica quanto a possíveis ganhos decorrentes dela.

O Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), instituído pela Lei nº 14.148/2021 (“Lei Perse”), foi aprovado pelo Congresso Nacional em abril de 2021, com o objetivo de estabelecer ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes da pandemia da covid-19.

Dentre os incentivos fiscais houve a previsão de alíquota zero de PIS, Cofins, IRPJ e CSLL, por 60 meses, para os resultados auferidos pelas empresas incluídas no conceito da Lei Perse.

Em maio de 2021 a Presidência da República vetou os dispositivos que traziam tais incentivos, porém o Congresso Nacional em março de 2022 rejeitou o veto e promulgou os trechos que concediam a alíquota zero.

De acordo com a Lei Perse, as empresas beneficiadas pelos incentivos são aquelas que, direta ou indiretamente, sejam do setor de eventos, (congressos, feiras, eventos esportivos, sociais, feiras de negócios, shows, festas, casas de eventos, buffets sociais e infantis, casas noturnas e casas de espetáculos), o setor de hotelaria, cinemas e serviços turísticos.

A lei delega ao Ministério da Economia editar ato e publicar os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (“CNAEs”) que se enquadram na definição do que é setor de eventos e é isso que enquadra a empresa no conceito da lei e, portanto, permite ou não a fruição dos incentivos.

O fato é que a lei, ao prever como destinatário dos incentivos empresas que direta ou indiretamente sejam do setor de eventos, abriu a possibilidade para vários setores que à primeira vista estariam fora dos incentivos, mas que participam da cadeia de suprimentos do setor.

Consequentemente, o ato do Ministério da Economia (a Portaria ME nº 7.163/2021) que indicou os CNAEs que podem ser incluídos na Lei Perse elencou, por exemplo, empresas de vigilância e segurança, de aluguel de máquinas e equipamentos, seleção e agenciamento de mão de obra, fabricação de máquinas e equipamentos para uso industrial, consultoria em publicidade, fornecimento de alimentos para empresas, comércio atacadista especializado em produtos intermediários, dentre outros.

Assim, muitas empresas que tiveram o seu CNAE incluído no rol da referida portaria têm buscado compreender qual o direito a elas garantido pela legislação e diversas discussões têm surgido no mercado, principalmente para empresas que exercem atividades elencadas como indiretas, que se perguntam sobre a segurança jurídica em utilizar a alíquota zero do PIS, Cofins, IRPJ e CSLL, por 5 anos.

Ao mesmo tempo que existem controvérsias, há grandes atrativos em se utilizar um incentivo fiscal que pode mudar drasticamente o desempenho econômico de uma empresa, pode gerar mais empregos, auxiliar a retomar sua atividade e se tornar mais competitiva nacional e internacionalmente.

A Receita Federal do Brasil (“RFB”) já vem se manifestando em alguns procedimentos administrativos que empresas com código CNAE listado no ato do Ministério da Economia, primário ou secundário, mesmo que ligadas indiretamente ao setor de eventos podem utilizar os benefícios da Lei Perse, desde que demonstrem exercer a atividade incentivada, tenha regularidade fiscal e previdenciária, além de outros requisitos de regularidade.

Claramente se espera que a Receita Federal publique atos mais gerais, com as disposições sobre a sua interpretação da legislação. Algo que pode ocorrer nessas regulamentações é a necessidade de as empresas beneficiárias demonstrarem que tinham clientes ligados ao setor de eventos, porém isso seria um requisito que não se encontra na legislação, expressamente.

Outro assunto que vinha sendo discutido é a possibilidade de empresas no lucro presumido utilizarem a Lei Perse. Esse ponto foi resolvido pela publicação da lei nº 14.390/2022 no artigo 4º, que deixou expressa que não há obrigatoriedade ao lucro real para empresas que optam pelo Perse.

Por se tratar de uma grande desoneração tributária concedida pela Lei Perse, as empresas dentro do escopo de aplicação da lei devem se atentar tanto à segurança jurídica quanto aos possíveis ganhos decorrentes dela. Um aspecto importante em termos de segurança jurídica é que a obrigação fiscal “EFD-Contribuições” já contemplou registros específicos para acomodar a declaração da receita sujeita à alíquota zero referente ao uso da Lei Perse.

Porém, ao mesmo tempo, a forma de apuração do IRPJ/CSLL, que pode contemplar apurar os tributos do lucro proporcional às receitas sujeitas à alíquota zero (i.e. dentro do Perse) e às receitas tributadas (i.e. fora do Perse), ainda não foi regulada e pode gerar dúvidas na aplicação prática (e.g. como seriam proporcionalizados custos e despesas comuns às receitas).

Algo que não existem dúvidas é que, ante o grande potencial de economia tributária totalmente lícita, já que expressamente prevista na legislação, a Lei Perse vem se mostrando atualmente um dos melhores mecanismos à disposição das empresas para buscar meios de se recuperar dos efeitos econômico-financeiros da pandemia, desde que cuidadosamente analisada a forma de interpretação e implementação da norma.

Matéria do Valor Econômico.

Por Bruno Santo
24/10/2022

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