Exigência de que valor definido em arbitragem seja comprovado pode desestimular negociação extrajudicial, dizem advogados. O entendimento da Receita Federal sobre a necessidade de se comprovar os valores pagos a…
O número de acordos fechados por empresas e pessoas físicas com a União para pagamento de dívidas fiscais atingiu a marca de R$ 1,1 milhão no mês de abril -…
Para conselheiros, marco inicial da contagem não é a data da compensação para reduzir o Imposto de Renda a pagar sobre lucro. Uma decisão recente da 3ª Turma da Câmara…
Tem chamado a atenção da mídia especializada a estratégia processual adotada por alguns Estados brasileiros de utilizar-se de um recurso chamado “suspensão de segurança” para cassar, de uma só vez,…
A Receita fez modificações na principal ficha do Imposto de Renda (IR) na declaração deste ano, a de “Bens e Direitos”. Nessas fichas estão relacionados os imóveis, veículos e investimentos.…
A adesão ao Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp) foi liberada na última sexta-feira (29) pela Receita Federal. Depois de mais de 30…
Presidente da Corte, ministro Luiz Fux, transferiu discussão para sessão presencial. O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, decidiu levar para julgamento presencial os processos que discutem…
Prazo inicial era 29 de abril, mas o governo não havia disponibilizado programa de adesão. Foi prorrogado para 31 de maio o prazo para as empresas do Simples Nacional aderirem…
TRF1 limitou à aposentadoria pedido de portador de Parkinson que buscava isenção em ‘todas e quaisquer rendas’. A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou o…
Entendimento é reflexo da mudança de composição na turma, já que antes o contribuinte vencia por desempate. Por cinco votos a três, a 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho…