Carf afasta trava de 30% em caso de empresa extinta por incorporação
Foi a primeira decisão por maioria favorável ao contribuinte no tema; placar final foi de 5 a 3. O placar ficou em 5 a 3 para dar provimento ao recurso…
MPF é favorável à exclusão do ICMS-ST do cálculo do PIS e da Cofins
O Supremo Tribunal Federal já decidiu que a última palavra sobre esse tema será do STJ. O Ministério Público Federal (MPF) opinou de forma favorável à exclusão do ICMS-ST, no…
TJSP bloqueia R$450milhões de operações com criptomoedas
Disputa entre a corretora global Binance e a brasileira Capitual foi parar na Justiça. Uma decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) determinou o bloqueio de R$ 451,6…
STJ mantém cobrança de créditos de IRPJ e CSLL contra empresa de energia
Light S.A. entendia que poderia recalcular débito tributário usando o método de equivalência patrimonial (MEP). Os ministros da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) mantiveram, por unanimidade, decisão…
Tribunais divergem sobre exigência de certidão fiscal em recuperação judicial
Algumas decisões dispensam o documento, enquanto outras trazem prazo ou a falência. A reforma da Lei de Recuperações e Falências desorganizou a jurisprudência dos tribunais sobre o que deve ser…
Estados devem apresentar proposta de cobrança de ICMS combustível para o STF até 14 de junho
Estados, União e Congresso têm até 14 de junho para apresentar uma proposta de conciliação sobre o ICMS dos combustíveis ao ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), relator…
Retenção de mercadorias na importação
O contribuinte se vê compelido a impugnar o auto de infração com a maior brevidade possível. Durante o despacho aduaneiro de importação é comum que a fiscalização divirja das informações…
STF estipula prazo de 12 meses para Congresso legislar sobre ITCMD
Magistrados declararam a omissão do Congresso ao não editar lei complementar versando sobre o assunto. Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram por unanimidade, na sexta-feira (3/6), estabelecer prazo…
Permanecer no Simples é complicado
Não há dúvidas de que as micro e pequenas empresas (MPEs) são a coluna vertebral da maioria das economias e o Brasil não é exceção: 90% de seus 19 milhões…
Corte no orçamento dificulta volta presencial do Carf
Não é só a mobilização dos auditores fiscais que põe em risco a volta dos julgamentos presenciais no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Os cortes orçamentários impostos ao tribunal…