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Prorrogado prazo para adesão ao novo REFIS

Prorrogado prazo para adesão ao novo REFIS

O Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), conhecido como o novo Refis, foi criado por meio da Medida Provisória 783/2017 e estabelece um programa de refinanciamento de dívidas com a União. Aprovada em comissão mista, a proposta aguarda votação no plenário da Câmara. E tem sido criticada por senadores.

O objetivo da medida provisória 783/2017 é refinanciar a dívida de pessoas e empresas com o governo, qualquer tipo de dívida, não somente tributária. O texto original concedia facilidades para os devedores, mas a comissão de deputados e senadores que analisou a medida ampliou os benefícios.

No texto do governo em caso de quitação da dívida até janeiro de 2018, o desconto seria de 90% nos juros e 50% nas multas. Para renegociar as dívidas, o contribuinte tinha que antecipar 7,5% do total, e só podiam entrar no programa dívidas de até 15 milhões. A comissão mista ampliou os descontos para 99%, a parcela de entrada caiu para 2,5% e também foi permitida a inclusão de débitos de até 150 milhões reais.

A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional é o órgão que atua em favor da União para receber os débitos, o Sindicato dos Procuradores critica as alterações que, segundo a entidade, aumenta a renúncia fiscal e beneficia principalmente os grandes devedores. Senadores acham até que não deveria haver o Refis. Esta não é a única medida no congresso que renegocia juros e multas de quem tem débitos com a União. Recentemente o executivo mandou um texto que facilita a negociação de débitos previdenciários dos ruralistas, segundo o projeto, é preciso pagar 4% do total da dívida consolidada para depois parcelar o resto com descontos de até 25% nas multas e 100% nos juros.

Fonte: Tv Senado