O regime aduaneiro especial do Repetro, que visa dar dinâmica ao comércio exterior atendendo a peculiaridade do oil & gas e estimular negócios, foi o principal componente da renúncia fiscal…
Em 25 de janeiro deste ano, o Conselho da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) decidiu iniciar formalmente as discussões sobre a adesão do Brasil à organização, situação…
Por ter origem em uma declaração de compensação, não foi possível aplicar o desempate pró-contribuinte nessa questão. Por voto de qualidade, a 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo…
O colegiado considerou que os cruzeiros estão sujeitos à incidência tributária, pois navegam em águas brasileiras. A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) manteve, em decisão…
Receita Federal cobra Imposto de Importação e diferença do IPI sobre autopeças importadas do Paraguai. Empresas do setor automotivo aguardam a análise da esfera administrativa sobre autuações fiscais milionárias aplicadas…
Ministros do STF vêm entendendo que a prática é uma forma de terceirização lícita. Recentes decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) podem ampliar o uso da ‘pejotização’ para contratar profissionais…
Pedidos para recolher em 2023 foram rejeitados, já que, para juíza, imposto não foi aumentado e era previsto desde 2015. Minas Gerais caminha para que o recolhimento do diferencial (Difal)…
Maioria dos ministros da Corte já havia votado contra a incidência do imposto. Após a maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votarem contra a incidência de imposto de…
Ações questionam, na ausência de lei complementar que regule o imposto, possibilidade de estados instituírem a cobrança. O Supremo Tribunal Federal (STF) começa na sexta-feira (11/2) uma nova rodada de…
Contribuintes defendem que recolhimento do imposto interestadual deveria ocorrer apenas a partir de 2023. Em Minas Gerais, o diferencial de alíquota (Difal) do ICMS – imposto que incide sobre operações…