Artigos | Postado no dia: 30 maio, 2025

Tributação de Startups e Techs: guia fiscal completo

No Brasil, a tributação de startups e empresas de tecnologia exige uma análise detalhada devido à complexidade do sistema fiscal e à natureza inovadora desses negócios.

Essas empresas, geralmente em estágio inicial, enfrentam desafios únicos em relação à escolha do regime tributário adequado, à gestão das questões fiscais relacionadas à propriedade intelectual e à maximização dos benefícios de incentivos fiscais disponíveis.

Além disso, os tributos aplicados a esses negócios podem ser impactados por fatores como a estrutura societária, o modelo de receita, o local da operação e a maneira como lidam com a propriedade intelectual.

A seguir, discutimos em detalhes os pontos mais críticos sobre a tributação de startups e empresas de tecnologia, com foco nas principais questões fiscais que podem impactar essas empresas inovadoras.

1. Tributação de Startups

Startups, por sua própria definição, são empresas que visam crescer rapidamente e de maneira escalável, muitas vezes com modelos de negócio disruptivos.

Assim, a escolha do regime tributário adequado é essencial para garantir que a startup aproveite ao máximo os incentivos fiscais e minimize sua carga tributária.

Os regimes tributários mais comumente aplicados a startups são o Simples Nacional, o Lucro Presumido e o Lucro Real.

Cada um desses regimes possui características próprias que impactam diretamente na tributação das empresas de tecnologia.

1.1 Regimes Tributários Aplicáveis às Startups

• Simples Nacional: Esse regime simplificado permite que as startups com faturamento anual de até R$ 4,8 milhões tenham um pagamento unificado de tributos federais, estaduais e municipais.

Porém, para empresas de tecnologia, existem limitações, como a vedação da inclusão de alguns tipos de serviço, como o desenvolvimento de software sob encomenda, o que pode ser um obstáculo para startups de tecnologia em fase inicial.

• Lucro Presumido: A tributação no regime de Lucro Presumido é mais vantajosa para empresas com margens de lucro mais elevadas, já que a base de cálculo é uma porcentagem da receita bruta, sendo menos complexa do que a apuração do lucro real.

Esse regime pode ser mais adequado para startups com operações simples e previsíveis, mas limita a dedução de despesas operacionais, o que pode ser uma desvantagem para empresas com alto custo de operação.

• Lucro Real: Para empresas de tecnologia com receitas mais complexas ou que estão em fase de desenvolvimento e enfrentam prejuízos fiscais, o regime de Lucro Real pode ser mais adequado.

Nesse regime, a empresa apura o lucro efetivo, e pode deduzir despesas operacionais, como investimentos em pesquisa e desenvolvimento (P&D). Além disso, startups com um alto volume de inovação tecnológica podem se beneficiar de incentivos fiscais, como a Lei do Bem, que oferece benefícios para empresas que investem em P&D.

Esses três regimes tributários apresentam vantagens e desvantagens, e a escolha entre eles depende de uma análise detalhada do perfil da startup, da sua fase de desenvolvimento e do tipo de atividade exercida.

2. Tributação de Software no Brasil

A tributação de software no Brasil apresenta um desafio adicional para as startups de tecnologia, pois a natureza do serviço prestado — seja ele software personalizado ou software de prateleira — impacta diretamente os tributos aplicáveis.

De acordo com a legislação brasileira, os softwares são, em regra, classificados como serviços, o que implica na incidência de ISS (Imposto Sobre Serviços).

No entanto, a questão torna-se mais complexa quando o software é distribuído de forma padronizada (como no modelo SaaS, Software as a Service). Em muitos casos, os estados tentam aplicar ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) em vez de ISS, o que pode gerar conflitos entre as esferas tributárias municipal e estadual.

Portanto, as empresas de tecnologia devem estar atentas à natureza do produto que estão oferecendo.

Se a empresa desenvolve softwares sob encomenda, incidirá o ISS, enquanto que, em casos de software de prateleira, há uma disputa em relação ao ICMS.

Isso pode resultar em uma carga tributária excessiva ou até mesmo em autuações fiscais, caso a startup não adote a classificação correta.

3. Tributação sobre Propriedade Intelectual

Outro ponto crucial na tributação de startups de tecnologia é a gestão da propriedade intelectual, que, frequentemente, constitui o maior ativo dessas empresas.

As startups, ao criarem novas tecnologias, softwares, algoritmos e outros produtos inovadores, precisam compreender como a tributação sobre a exploração desses ativos será tratada pela legislação brasileira.

A propriedade intelectual envolve diversos direitos, incluindo patentes, marcas, direitos autorais e segredos comerciais. A remuneração por royalties, por exemplo, é um aspecto frequentemente envolvido, especialmente quando a empresa licencia suas inovações para outras empresas.

No Brasil, os royalties são sujeitos à retenção de tributos, como IRRF e CSLL, além de ser importante considerar a aplicação de ISS ou ICMS, dependendo da operação.

Além disso, as startups que investem em pesquisa e desenvolvimento (P&D) têm a oportunidade de utilizar incentivos fiscais específicos, como os oferecidos pela Lei do Bem, que permitem deduzir despesas com P&D do lucro tributável.

Isso não apenas reduz a carga tributária da empresa, mas também incentiva o crescimento do setor de inovação no Brasil.

4. Incentivos fiscais para negócios inovadores

O Brasil oferece diversos incentivos fiscais para estimular a inovação e o desenvolvimento tecnológico, particularmente para startups.

Um dos principais incentivos é a Lei do Bem (Lei nº 11.196/2005), que permite a dedução de despesas com pesquisa e desenvolvimento (P&D), bem como isenção de IPI e depreciação acelerada de ativos vinculados à inovação.

Esse incentivo é particularmente relevante para empresas de tecnologia, pois muitas delas têm altos investimentos em P&D, e a dedução dessas despesas pode resultar em uma economia tributária significativa.

Além disso, o Inova Simples, criado pela Lei Complementar nº 167/2019, simplifica a tributação de startups em estágio inicial, oferecendo um regime tributário menos complexo e mais adequado às necessidades dessas empresas emergentes.

Esse regime tem como objetivo incentivar a formalização de negócios inovadores, especialmente nas áreas de tecnologia e inovação.

5. Compliance fiscal e planejamento tributário

Para garantir a eficiência tributária e evitar problemas fiscais futuros, as startups de tecnologia precisam adotar boas práticas de compliance fiscal.

O planejamento tributário eficaz é fundamental, não apenas para otimizar a carga tributária, mas também para garantir que a empresa esteja em conformidade com todas as obrigações fiscais.

É importante que as startups compreendam profundamente as normas tributárias aplicáveis, as implicações fiscais de suas escolhas de negócios e os possíveis incentivos fiscais que podem ser aproveitados.

O uso de assessoria contábil e jurídica especializada é fundamental para garantir que as estratégias tributárias adotadas sejam eficientes e seguras, prevenindo autuações e riscos fiscais.

Conclusão

Em um ambiente regulatório complexo como o brasileiro, compreender as especificidades da tributação de startups e empresas de tecnologia é essencial para garantir a sustentabilidade e o crescimento desses negócios inovadores.

A escolha adequada do regime tributário, a correta classificação das atividades, o aproveitamento de incentivos fiscais para negócios inovadores e a atenção aos aspectos relacionados à propriedade intelectual são fatores decisivos para manter a conformidade e otimizar a carga tributária.

Além disso, estratégias sólidas de planejamento tributário para empresas de tecnologia podem oferecer vantagens competitivas significativas, especialmente em mercados altamente dinâmicos e disputados.

Portanto, mais do que uma obrigação legal, o compliance fiscal deve ser encarado como uma ferramenta estratégica.

Para startups que desejam crescer de forma segura e escalável, é imprescindível contar com assessoria jurídica e contábil especializada, capaz de interpretar corretamente as normas e indicar os caminhos mais vantajosos.

A finalidade desse artigo é meramente informativa. Recomenda-se a consulta a um advogado habilitado para orientação específica conforme sua situação. Dúvidas? Entre em contato conosco! Será um prazer orientá-lo.