Levantamento mostra que há decisões em pouco mais da metade dos 55 casos no Judiciário. Os contribuintes têm uma difícil tarefa pela frente. Em meio a uma jurisprudência ainda indefinida…
Os empregadores, até aqui, tinham que esperar que os próprios trabalhadores informassem sobre o andamento dos seus pedidos. As empresas, a partir de agora, têm livre acesso às decisões administrativas…
Com regulamentação da Lei nº 14.287/2021, Receita Federal começa a dar andamento a cerca de 11 mil pedidos que estavam represados. A Receita Federal voltará a conceder isenção de IPI…
Juiz considerou que tratam-se de insumos e não de bens de capital, como era alegado pela Receita Federal. Os contribuintes conseguiram um precedente inusitado em discussão sobre drawback. A Justiça…
Exigência de que valor definido em arbitragem seja comprovado pode desestimular negociação extrajudicial, dizem advogados. O entendimento da Receita Federal sobre a necessidade de se comprovar os valores pagos a…
O número de acordos fechados por empresas e pessoas físicas com a União para pagamento de dívidas fiscais atingiu a marca de R$ 1,1 milhão no mês de abril -…
Para conselheiros, marco inicial da contagem não é a data da compensação para reduzir o Imposto de Renda a pagar sobre lucro. Uma decisão recente da 3ª Turma da Câmara…
Tem chamado a atenção da mídia especializada a estratégia processual adotada por alguns Estados brasileiros de utilizar-se de um recurso chamado “suspensão de segurança” para cassar, de uma só vez,…
A Receita fez modificações na principal ficha do Imposto de Renda (IR) na declaração deste ano, a de “Bens e Direitos”. Nessas fichas estão relacionados os imóveis, veículos e investimentos.…
A adesão ao Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp) foi liberada na última sexta-feira (29) pela Receita Federal. Depois de mais de 30…