Artigos | Postado no dia: 11 novembro, 2026
Imposto Seletivo tem alíquotas definidas para 2027
Medida Provisória nº 1.399/2026 estabelece regras de transição e exige atenção ao cálculo do tributo, à classificação fiscal dos produtos e às operações de importação.
A Medida Provisória nº 1.399, publicada em 4 de novembro de 2026, estabelece as alíquotas e normas complementares do Imposto Seletivo (IS) para 2027. A cobrança está prevista para começar em 2 de fevereiro, em regime de implementação gradual.
Criado pela reforma tributária, o Imposto Seletivo incide sobre determinados bens e serviços considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. Entre os setores alcançados estão veículos, aeronaves, embarcações, produtos do fumo, bebidas alcoólicas e açucaradas, bens minerais e concursos de prognósticos.
Segundo o Poder Executivo, as regras de 2027 foram estruturadas para reproduzir a carga atualmente suportada no IPI. Essa diretriz, porém, não dispensa a análise dos efeitos sobre cada produto e operação.
Como serão calculadas as alíquotas
Para diversas categorias, a alíquota do Imposto Seletivo resulta da aplicação de fatores de conversão sobre uma alíquota inicial, em regra vinculada à Tabela de Incidência do IPI (TIPI). Esses fatores procuram compensar as diferenças entre as bases de cálculo dos dois tributos.
No caso dos veículos, o cálculo também considera características como motorização, potência, eficiência energética e reciclabilidade. Nas bebidas, a classificação fiscal do produto é determinante para identificar o percentual aplicável.
Por isso, a apuração exige conferir o enquadramento na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), os critérios específicos da categoria e as hipóteses de redução ou alíquota zero.
Importações exigem atenção adicional
A MP prevê fatores de ajuste próprios para determinadas importações, aplicados cumulativamente aos fatores de conversão.
Quando a base de cálculo corresponder ao valor aduaneiro acrescido do Imposto de Importação, o fator de ajuste será de 1,17 para veículos, embarcações e aeronaves e de 1,45 para bebidas alcoólicas e açucaradas.
Para os importadores desses produtos, a simulação dos custos de 2027 deve considerar essa etapa adicional do cálculo e seus possíveis reflexos nos preços e nas margens.
Reduções e tratamentos específicos
A medida estabelece hipóteses de alíquota zero, entre elas determinados veículos adquiridos por pessoas com deficiência, pessoas com transtorno do espectro autista e taxistas, observados os requisitos legais. Também contempla veículos com registro de versão sustentável, embarcações e aeronaves que atendam aos critérios previstos na norma.
Para caminhões e determinados veículos, aeronaves e embarcações de uso operacional das Forças Armadas ou dos órgãos de segurança pública, a previsão é de não incidência. As picapes não se enquadram no conceito de caminhão adotado pela MP, independentemente do peso.
Os pequenos produtores de bebidas alcoólicas poderão ter reduções conforme o volume de fornecimento de álcool, calculado segundo os critérios da medida. Para os bens minerais extraídos, a alíquota fica reduzida a zero até 31 de dezembro de 2027.
O que as empresas devem acompanhar
A preparação envolve mapear os produtos sujeitos ao imposto, revisar a classificação fiscal, simular preços e margens e verificar o enquadramento nos tratamentos específicos.
A MP também autoriza a Receita Federal a apresentar apuração assistida do Imposto Seletivo. A confirmação ou o ajuste dessa apuração implica confissão de dívida, enquanto a ausência de manifestação no prazo previsto faz presumir correto o saldo apurado. Esse mecanismo reforça a necessidade de conferir os documentos fiscais e as informações utilizadas no cálculo.
O texto ainda será apreciado pelo Congresso Nacional e poderá sofrer alterações. Além disso, prevê o envio, até 31 de maio de 2027, de projeto de lei com as alíquotas aplicáveis a partir de 2028.
O acompanhamento da tramitação e dos atos de regulamentação deve integrar o planejamento das empresas alcançadas, em conjunto com suas equipes contábil e jurídica.
CARTILHA FNACA
Imposto Seletivo — O que muda com a Medida Provisória nº 1.399/2026
Confira as alíquotas para 2027, o calendário de transição, exemplos de cálculo e os principais pontos de atenção para os setores alcançados.