Artigos | Postado no dia: 29 maio, 2026

LC 227/2026: Novas Multas Aduaneiras e Retroatividade Benigna da Multa de 1%

A LC 227/2026 trouxe mudanças importantes para o regime sancionador aduaneiro, incluindo a revogação da multa de 1% e a possibilidade de revisão de autuações anteriores. Confira o material completo abaixo.