Artigos | Postado no dia: 1 julho, 2025
Impostos em compras online do exterior: veja as regras
Desde o segundo semestre de 2024, as regras para a tributação de compras internacionais sofreram mudanças que impactam diretamente quem costuma adquirir produtos em plataformas de e-commerce do exterior.
A nova sistemática passou a valer para as remessas internacionais com Declarações de Importação registradas a partir de 1º de agosto de 2024.
Essa reformulação tributária tem como principal objetivo promover uma concorrência mais equilibrada entre o comércio digital internacional e os produtores nacionais.
Com isso, o governo busca evitar distorções que poderiam comprometer a competitividade das empresas brasileiras frente a importações com carga tributária desproporcional.
Mas afinal, o que mudou de fato? Quais os impactos práticos para quem compra de sites estrangeiros? E o que significa comprar de uma loja participante do Programa Remessa Conforme?
A seguir, explicamos todos os pontos que você precisa conhecer, inclusive quais são os impostos sobre compras internacionais e como calcular imposto de importação de compras do exterior.
O que é o Programa Remessa Conforme (PRC)?
O Programa Remessa Conforme é uma iniciativa da Receita Federal em parceria com as plataformas de comércio eletrônico internacional. Ao aderirem ao programa, esses sites se comprometem a cumprir uma série de obrigações fiscais e operacionais, entre elas:
- Recolher todos os tributos devidos no momento da compra (nada de surpresas na chegada da mercadoria);
- Fornecer informações completas à Receita Federal, agilizando o desembaraço aduaneiro;
- Garantir maior transparência ao consumidor, que saberá exatamente quanto está pagando e por quê.
Se você tem dúvidas sobre qual a diferença entre sites certificados e não certificados no PRC, a resposta está justamente na responsabilidade pelo recolhimento dos impostos e na agilidade do processo aduaneiro. Nos sites certificados, tudo é resolvido antecipadamente, o que reduz riscos e custos ocultos.
Como fica o Imposto de Importação para compras no PRC?
As alíquotas do Imposto de Importação (II) aplicadas variam de acordo com o valor da compra. No caso de compras realizadas em sites certificados no Remessa Conforme, a tabela de alíquotas é a seguinte:
| Valor da compra em dólares | Alíquota do II | Desconto aplicável |
| De 0,01 até 50 | 20% | Nenhum |
| Acima de 50 até 3.000 | 60% | US$ 20 (dedutível) |
Se você está buscando como calcular imposto de importação de compras do exterior, é importante lembrar que o cálculo leva em conta o valor total da compra em dólar convertido para reais, e depois aplicam-se as alíquotas indicadas acima.
E quanto ao ICMS?
O ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), de competência estadual, também incide sobre as compras internacionais. Ele é calculado “por dentro”, ou seja, inclui na própria base de cálculo o valor do imposto.
A alíquota padrão do ICMS é de 17%, porém alguns estados optaram por aumentá-la para 20% a partir de abril de 2025. A lista completa de alíquotas estaduais pode ser consultada no site do Comitê Nacional de Secretários da Fazenda ().
Exemplo de cálculo em site certificado (PRC)
Compra de R$ 240 (equivalente a US$ 48, com dólar a R$ 5,00):
- Imposto de Importação (20%): R$ 48,00
- ICMS (17%) por dentro: R$ 59,12
- Total de tributos: R$ 107,12
Esses valores ajudam a visualizar com mais clareza quais são os impostos sobre compras internacionais, além de mostrar como calcular imposto de importação de compras do exterior na prática.
Compra de R$ 600 (equivalente a US$ 120):
- Imposto de Importação (60%): R$ 360,00
- Desconto de US$ 20 (R$ 100,00): -R$ 100,00
- II efetivo: R$ 260,00
- ICMS (17%) por dentro: R$ 175,86
- Total de tributos: R$ 435,86
Compras fora do Programa Remessa Conforme
As compras realizadas em sites que não aderiram ao PRC sofrem uma tributação mais pesada e com menos benefícios para o consumidor. Nesse caso, não há desconto no II e a alíquota padrão é de 60%, independentemente do valor da mercadoria.
| Valor da compra (US$) | Alíquota do II | Desconto |
| De 0,01 até 3.000 | 60% | Nenhum |
Além disso, o ICMS continua a ser aplicado normalmente e o pagamento dos tributos ocorre somente após a chegada da mercadoria ao Brasil, o que pode atrasar a liberação do pacote e gerar custos adicionais.
Essa é uma das principais respostas para quem se pergunta qual a diferença entre sites certificados e não certificados no PRC — nos sites não certificados, a cobrança ocorre apenas após a chegada, com possíveis atrasos e encargos adicionais.
Exemplo de cálculo fora do PRC
Compra de R$ 240:
- Imposto de Importação (60%): R$ 144,00
- ICMS (17%) por dentro: R$ 78,31
- Total de tributos: R$ 222,31
Compra de R$ 600:
- Imposto de Importação (60%): R$ 360,00
- ICMS (17%) por dentro: R$ 195,42
- Total de tributos: R$ 555,42
Como o valor da compra é determinado?
A base de cálculo para os tributos é o valor aduaneiro da remessa, que inclui:
- O valor dos produtos;
- O custo do frete, se cobrado;
- O valor do seguro, quando houver.
Esse valor é a referência para determinar quais são os impostos sobre compras internacionais e como calcular imposto de importação de compras do exterior corretamente.
Como o ICMS é calculado “por dentro”?
O ICMS é um imposto estadual cobrado de forma integrada à base de cálculo, o que eleva o seu impacto financeiro. A fórmula de cálculo é:
ICMS = [(valor da compra + II) / (1 – alíquota do ICMS)] × alíquota do ICMS
Por isso, o ICMS “por dentro” tende a gerar valores superiores aos que o consumidor imagina à primeira vista.
Vale a pena comprar de sites certificados no PRC?
Sim, em muitos casos vale.
Apesar de haver imposto de importação mesmo em compras de baixo valor, os descontos oferecidos em faixas superiores, a celeridade na liberação das remessas e a transparência nos tributos cobrados tornam os sites do PRC uma alternativa mais previsível e, muitas vezes, mais econômica.
Além disso, ao pagar todos os impostos no ato da compra, o consumidor evita surpresas com cobranças na alfândega e ganha agilidade no recebimento do produto. Saber qual a diferença entre sites certificados e não certificados no PRC pode ajudar o consumidor a fazer escolhas mais inteligentes e econômicas.
Conclusão
As novas regras de tributação para compras internacionais vieram para equilibrar o mercado, proteger a indústria nacional e tornar o processo mais transparente para os consumidores. Embora representem um custo adicional, essas mudanças promovem mais previsibilidade e controle sobre as importações.
Quem optar por sites que fazem parte do Programa Remessa Conforme pode se beneficiar com descontos, liberação mais rápida das encomendas e segurança jurídica. Já quem compra de plataformas não certificadas deve se preparar para custos mais altos e prazos mais longos de entrega.
Por isso, antes de finalizar sua compra no exterior, verifique se a loja participa do PRC, entenda quais são os impostos sobre compras internacionais, e como calcular imposto de importação de compras do exterior com precisão.
Com planejamento, é possível continuar comprando de forma inteligente — e sem sustos na alfândega.
A finalidade desse artigo é meramente informativa. Recomenda-se a consulta a um advogado habilitado para orientação específica conforme sua situação. Dúvidas? Entre em contato conosco! Será um prazer orientá-lo.
FAQ – Tributação de Compras Internacionais
- Quais são os impostos sobre compras internacionais?
Os principais impostos são o Imposto de Importação (II), com alíquota de 20% ou 60%, e o ICMS estadual, geralmente de 17%, podendo chegar a 20% em alguns estados. O cálculo varia conforme o valor da compra e se o site é certificado pelo Programa Remessa Conforme (PRC).
- Como calcular imposto de importação de compras do exterior?
Para calcular o II, aplique a alíquota correspondente (20% ou 60%) sobre o valor total da compra (produto + frete + seguro). Para o ICMS, use o valor da compra somado ao II e aplique a fórmula “por dentro”. A participação no PRC pode influenciar o valor final.
- Qual a diferença entre sites certificados e não certificados no PRC?
Sites certificados pelo PRC recolhem os tributos no momento da compra e oferecem liberação aduaneira mais rápida e eventuais descontos. Já sites não certificados exigem pagamento dos impostos após a chegada da mercadoria ao Brasil, o que pode gerar atrasos e custos extras.
- Existe isenção de imposto para compras internacionais de até US$ 50?
Não mais. Mesmo compras de valor inferior a 50 dólares pagam 20% de II, além do ICMS estadual, mesmo em sites certificados. O que muda é que fora do PRC, a alíquota do II é de 60% e não há desconto.
- O que é considerado no valor total da compra para cálculo dos tributos?
O chamado valor aduaneiro inclui:
- O preço do produto;
- O valor do frete (se houver);
- O valor do seguro (se contratado).
Esse total é a base para todos os impostos federais e estaduais.
- Por que o ICMS parece tão alto nas compras internacionais?
O ICMS é calculado por dentro, ou seja, ele incide sobre ele mesmo e sobre o valor total da compra com o II incluído. Isso faz com que o valor final pareça mais elevado do que outros tributos cobrados “por fora”.